A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) disponibilizou, no DEJT dessa terça-feira (11/7), o Ato nº 72/2023 (aguardando disponibilização na biblioteca digital) que regulamenta os procedimentos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e dispõe sobre outras medidas referentes à execução contra a Fazenda Pública no âmbito do regional fluminense. 

O ato adequou os trâmites adotados no tribunal à Resolução nº 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça, (link para outro sítio) que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.  

O documento revoga o Ato nº 54/2022, que disciplinava a matéria, contém 86 artigos divididos em quatro capítulos e dispõe sobre: execução contra a Fazenda Pública; formalização dos precatórios no tribunal; aporte de recursos no regime comum; pagamento; penhora, cessão e compensação de créditos, entre outros tópicos.