Experiência promovida pela Comissão de Prerrogativas da Seccional teve início pelo município de Macaé

Os esforços da advocacia fluminense em obter, em âmbito municipal, a implementação de normas e procedimentos para a concessão de vista, exame e obtenção de cópias de documentos em processos administrativos por advogados e estagiários de Direito, devidamente inscritos na OAB, têm dado bons resultados. Em Macaé, primeiro município a conquistar a regulamentação, a união entre a subseção local e o governo municipal foi determinante para que as prerrogativas da advocacia fossem respeitadas, num modelo que a OABRJ espera levar a mais subseções por todo o estado.

 

"Esse esforço da Seccional em conjunto com as subseções de dar maior acesso e transparência aos processos administrativos municipais certamente também vai garantir melhores condições de trabalho para a advocacia", afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira.

"O pontapé inicial dado pela Subseção de Macaé, destaco aqui o trabalho da presidente Ana Agleice, representou um importante avanço que já se desdobra em vitórias semelhantes para outros municípios".

Resultados semelhantes foram obtidos em Petrópolis e Cabo Frio, que no fim de maio celebrou a aprovação de um decreto municipal que determina normas e procedimentos para o acesso processos administrativos por advogados e estagiários de Direito, devidamente inscritos na OAB.

De acordo com a presidente da OAB/Macaé, apesar de regulamentado em janeiro de 2018, é importante destacar essa vitória da advocacia, pois, antes da regulamentação municipal a Comissão de Prerrogativas da subseção era acionada com grande frequência por conta de violações.

 

"Essa regulamentação somente foi possível após reunião entre a OAB/Macaé e a Procuradoria do município, juntamente com o prefeito da cidade, Welbert Rezende, que também é advogado e se sensibilizou com a causa. Agora, é importante a união de forças entre a Seccional e as subseções para dar conhecimento efetivo da regulamentação à classe, para que outros municípios também possam aderir à causa", afirma Ana Agleice Destefani.

 

Presidente da Comissão de Prerrogativas de Macaé, Thiago Amerio também celebrou a conquista da advocacia local.

"Negar o acesso aos processos administrativos significa negar à advocacia o instrumento que ela usa para trabalhar", afirmou Amerio.
 

"Algum médico já operou sem acesso a um bisturi? O direito da advocacia de acessar e tirar cópias dos processos administrativos em qualquer órgão da administração pública está previsto em lei de âmbito nacional. É nossa missão lutar para que haja o efetivo respeito. Só assim podemos exercer nossa profissão com liberdade. O decreto municipal 15/2021 de Macaé ratifica nossa prerrogativa".