A Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela administração de tributos internos e de comércio exterior, anunciou uma atualização significativa em seu sistema de autenticação de documentos. A novidade foi implementada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), uma plataforma desenvolvida especialmente para atividades da Receita Federal. O e-CAC é um espaço onde os contribuintes podem registrar todos os seus tributos e reunir as informações tributárias.

A partir de agora, os usuários do e-CAC, que possuem uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, poderão anexar documentos com assinatura eletrônica avançada. Anteriormente, o sistema permitia apenas a utilização de assinaturas qualificadas com Certificado Digital ICP-Brasil.

Benefícios

Esta atualização traz múltiplos benefícios, incluindo:

• Expansão na tramitação de documentos: a nova funcionalidade facilita a circulação de documentos digitais, garantindo sua autenticidade e integridade;
• Redução de custos: a assinatura eletrônica avançada Gov.br é gratuita e exclusiva para pessoas físicas, o que diminui os custos para os cidadãos;
• Conformidade com normas: a mudança está alinhada com a instrução normativa RFB nº 2022/21, que aborda a recepção de documentos em formato digital através do e-CAC. Isso inclui termos processuais como impugnação e recurso, que agora devem conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

A implementação está em conformidade com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020, que estabelecem os critérios para assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.

A Receita Federal continua a modernizar seus sistemas para tornar os processos mais eficientes e acessíveis para os contribuintes. Esta atualização é um passo significativo nessa direção, oferecendo mais opções de autenticação e reduzindo barreiras financeiras.