COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO TRF2 EM AÇÃO: GRUPO ATUA EM NOVE CASOS, ENVOLVENDO MILHARES DE FAMÍLIAS
A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já está atuando nos incidentes admitidos durante as suas duas primeiras sessões, ocorridas em 11 de julho e 8 de agosto. Suas atividades foram iniciadas apenas cinco dias após o colegiado presidido pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro ter a sua composição definida pelo Órgão Especial. O ato de designação foi assinado pelo presidente do tribunal, desembargador federal Guilherme Calmon.
Veja a seguir alguns casos de destaque que estão sendo tratados pelo grupo, que busca soluções consensuais para os conflitos coletivos fundiários.
Conjunto residencial Novo Horizonte, Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense
O processo judicial teve início e 2021, quando 772 casas do empreendimento foram ocupadas por cerca de duas mil pessoas. A construtora que realizou as obras em parceria com a Caixa Econômica Federal pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” é a autora da ação.
A reintegração da posse dos imóveis havia sido deferida em liminar, mas a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, até que o Poder Público promovesse a alocação dos ocupantes em abrigos ou lhes assegurasse moradia adequada.
No julgamento do incidente de soluções fundiárias, o relator, Juiz Federal Nobre Matta, destacou a evidente natureza coletiva do litígio, com alto grau de sensibilidade social, devendo a Comissão atuar no caso, de sorte a mediar o diálogo entre o Município, os representantes das famílias que estão nos imóveis desde 2021, a CEF e a construtora, para viabilizar uma desocupação pacífica e menos traumática possível ou até fomentar a construção de outras opções possíveis.
Incidente 5008936-28.2023.4.02.0000 –
Comunidade do Horto Florestal, Jardim Botânico do Rio de Janeiro
O conflito que já dura 40 anos envolvendo centenas de famílias moradoras da comunidade localizada na área do parque, na Zona Sul carioca, pode ter uma solução comum e consensual. A Comissão Fundiária do TRF2 avalia um incidente referente ao caso e se devem ser adotadas medidas para que as centenas de ações judiciais em curso sejam tratadas coletivamente. A relatora é a juíza federal Marcella Brandão.
A ideia é promover um diálogo entre os órgãos públicos envolvidos e os representantes da Associação de Moradores e Amigos do Horto.
O incidente foi suscitado porque, embora a questão seja de interesse coletivo, os processos de reintegração de posse foram propostos individualmente, ainda na década de 80 e tramitam em diferentes juízos.
A história da comunidade localizada na Zona Sul carioca remonta ao século 19, quando funcionários do Jardim Botânico tiveram autorização para construir as casas na área do parque que, então, era de difícil acesso. Os atuais moradores são descendentes desses antigos trabalhadores.
Incidente 5008892-09.2023.4.02.0000 –
Praia dos Gaegos, Ilha do Governador, Zona Norte do Rio de Janeiro
O incidente admitido se refere a processos movidos pela União para reintegração de posse de imóveis construídos na Praia dos Gaegos, no bairro da Ilha do Governador. Os imóveis que se encontram em área administrada pelo Terceiro Comando Aéreo Regional da Aeronáutica teriam sido invadidos pelos réus há décadas.
A Comissão levou em conta a informação de que há dezenas de ações em curso pedindo a desocupação das casas localizadas no local, o que levou o colegiado a reconhecer o caráter coletivo da demanda.
Com isso, quando da apreciação do incidente cujo relator é o juiz federal André Luiz Martins da Silva, a comissão decidiu converter o procedimento em diligência, dando 30 dias para a Defensoria Pública da União (DPU) e os juízos federais cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestarem informações sobre as ações em tramitação, relativas ao caso.
Incidente 5009023-81.2023.4.02.0000
Residencial Limão, Cariacica, Espírito Santo
Acompanhando o voto da relatora, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, a Comissão de Conflitos Fundiários admitiu o incidente proposto pela 4ª Vara Federal de Vitória, onde tramita ação de reintegração de posse do Residencial Limão. O conjunto habitacional com dois blocos e 480 apartamentos foi erguido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, naquele município vizinho à capital capixaba.
A ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que pede a desocupação das unidades invadidas em dezembro de 2022, após as fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de Vitória.
Inspeção realizada pelo juízo no local, em fevereiro, verificou a existência de ligações clandestinas de energia elétrica e ausência de serviço de água e esgoto no condomínio. Além disso, os dois prédios do conjunto estão inacabados e várias unidades ainda não têm portas e esquadria nas janelas. A prefeitura de Cariacica, contudo, vem realizando a coleta de lixo
Incidente 5008927-66.2023.4.02.0000/ES –
Além desses quatro incidentes, já foram protocolizados na Comissão do TRF2 os seguintes incidentes de solução de conflitos:
Assentamento de reforma agrária “projeto Campos Novos” em Cabo Frio, RJ
A relatoria é da juíza federal Andréa Daquer Barsotti. O juízo da 1ª.Vara Federal de São Pedro da Aldeia submeteu à Comissão a apreciação de dez ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em que se pretende a reintegração das áreas referentes ao “Projeto de Assentamento Campos Novos – Programa Nacional de Reforma Agrária”, localizados no município de Cabo Frio, região dos Lagos, RJ.
As ações foram ajuizadas no ano de 2012, sob o fundamento de que os beneficiários do referido projeto teriam fracionado os lotes recebidos permitido a construção de casas e comércio, não explorando a área para atividades agrícolas.
Incidente 50125122920234020000 –
Terras da indústria Suzano S/A, Conceição da Barra, ES
A relatora é a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho. A indústria de celulose e papel Suzano S/A ajuizou, em 2020, ação de reintegração de posse de uma área usada para plantio de eucalipto em Conceição da Barra, município que está localizado na divisa com a Bahia e é o mais oriental do Estado capixaba. Figuram como réus os ocupantes do imóvel e, como seus assistentes, o INCRA e a Fundação Palmares, visto que há discussão acerca da existência de um quilombo na área em disputa.
Incidente 50122828420234020000 –
Terras da Fazenda Pirapema, Fundão, ES
A relatoria é do juiz federal Vigdor Teitel e se refere à ação iniciada em 2011, de autoria do INCRA. No processo, a autarquia pede a reintegração de lote de área pertencente à Fazenda Piracema, no município capixaba de Fundão, na região metropolitana de Vitória. Segundo o INCRA, a terra foi destinada à reforma agrária e entregue para o assentamento de uma família, que cedeu parte dela, em violação ao art. 189 da Constituição.
Incidente 50121667820234020000 –
Ocupações às margens da rodovia BR-040, em Petrópolis-RJ
Sob relatoria do juiz federal Alexandre Arruda, o incidente busca uma solução mediada para 45 processos nos quais há ordem de remoção de moradias erguidas em comunidades localizadas dentro da faixa de domínio da rodovia BR-040, na região de Petrópolis-RJ, atingindo cerca de 300 famílias. As ações de remoção tiveram início a partir do ano de 2004 e foram ajuizadas pela CONCER, empresa concessionária da rodovia, em razão de obrigação prevista no contrato de concessão.
Incidente 50089484220234020000 –
Comunidade em área de risco para deslizamentos em Teresópolis, RJ
O incidente tem relatoria do juiz federal Vigdor Teitel. A ação encaminhada à Comissão foi proposta pelo INSS, que pede a desocupação de uma área de 2,7 milhões de metros quadrados em Teresópolis. Segundo a autarquia, existiriam inúmeros imóveis em situação de risco em caso de chuvas fortes.
Incidente 50089310620234020000 –