O último painel da XII Conferência Estadual da Advocacia Fluminense foi dedicado ao Direito Constitucional e teve a participação de dois expoentes da advocacia nacional, que vêm ajudando a escrever a história do Direito - e do país: o professor de Direito Constitucional Walber Agra, autor das  Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que deixaram o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível, e o criminalista Antonio Carlos de Almeida, o Kakay. A presidente da Comissão de Direito Constitucional da OABRJ, Vania Aieta, mediou o debate, que teve também contribuições do presidente da Seccional, Luciano Bandeira, e do membro honorário do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz. 

Não conseguiu estar presencialmente na conferência? Assista à transmissão no canal da OABRJ no YouTube.

De forma efusiva, Aieta contou que o momento histórico não deixou dúvidas sobre o tema: “A democracia venceu!”.

Agra apontou a grave desigualdade social, uma das mais agudas do mundo, como estressor da democracia brasileira. 

“Quando tratamos de políticas distributivas, começamos a não ter mais pontos em comum. Quando se fala de direitos econômico, culturais e sociais, não temos unanimidade no universo jurídico”, avalia.

 

“O Supremo teve um papel essencial ao deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível e poupando vidas na pandemia, mas não o vejo tendo papel na redistribuição de ativos sociais. A questão econômica é, sim, um ponto nodal”, disse, citando os impactos positivos de um possível corte de juros.

Agra criticou o expediente de se tratar a liberdade de expressão como valor absoluto - mais forte que a dignidade humana, que a vida, que o Estado democrático de Direito. 

“Os direitos fundamentais são relativos - fora a vedação à tortura e ao tratamento cruel e degradante e à escravidão, claro. A liberdade de expressão tem seus limites”, afirmou, alertando para o perigo das fake news no que diz respeito ao discurso de ódio, antivacina e o terraplanismo. 

“O Judiciário pode, sozinho, ter o peso de garantir a democracia? Onde estava a sociedade, os advogados?”

Kakay abriu sua fala puxando um coro de  “Toda a forma de amor”, em referência ao show de encerramento, de Lulu Santos e engrenou um discurso inflamado sobre os excessos da Operação Lava Jato, que foi marcada pela “espetacularização da Justiça, da criminalização da política e da advocacia”. 

Foi aplaudido de pé quando defendeu que o ex-presidente Jair Bolsonaro deveria ter tido o mandato de deputado federal cassado em 2016, quando exaltou o torturador Brilhante Ulstra no Congresso Nacional durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. 

 

“Espero que, dentro de pouco tempo, possamos voltar a ter estabilidade democrática, que o legislativo que tão cobrado por nós possa ter suas funções preservadas dentro da harmonia dos poderes, para que o Judiciário possa deixar  de desempenhar o protagonismo que tanto criticamos. Embora tenhamos que reconhecer que este poder foi responsável por manter a estabilidade democrática”. 

Sobre as investigações da Polícia Federal que envolvem o ex-presidente Bolsonaro, Kakay afirmou: 

“Não é hora de prender ninguém. È hora de dar o devido processo legal e tudo o que não deram para nossos clientes à época da Lava Jato. A democracia só se fortalecerá se fortalecermos os preceitos constitucionais. É muito importante que agora preservemos a civilização. Para isso, é necessário que não sintamos vontade de usar os métodos da barbárie. O processo que se dá contra Bolsonaro e seu bando tem que se dar dentro dos limites constitucionais. A prisão preventiva que foi banalizada pela Lava Jato não pode continuar a ser banalizada”.

Aieta reiterou: “A defesa do devido processo legal e dos demais princípios constitucionais  têm que morar no coração e nas mentes de cada advogado e advogada”.