O crescimento em larga escala das oportunidades de mercado para os operadores de Direito na área previdenciária vem em conjunto com os desafios diante das transformações significativas nos termos que regem a atividade profissional da advocacia. A recente mudança na Emenda Constitucional nº 3 - que instituiu a contribuição na Previdência Social de servidores públicos - extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e aumentou a idade mínima para homens e mulheres, modificando os rumos para a defesa dos direitos dos cidadãos. 

A análise dos cem anos da história previdenciária no Brasil ficou por conta de figuras importantes deste campo de atuação, como a conselheira federal da OAB e diretora de atuação judicial do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Gisele Kravchynchyn, e o professor e membro da Comissão de Seguridade da OABSP, Theodoro Agostinho. O painel foi coordenado pela presidente da Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ, Suzani Ferraro.

De acordo com a Agência Senado, há um século, o país tinha 13 pessoas em idade ativa para cada idoso. Hoje a população idosa representa 15% do total, desde quando a Previdência foi concebida em 1923. 

Uma das principais justificativas para as reformas no decorrer dos anos foi contemplar dois grandes desafios: o envelhecimento populacional e o déficit do sistema previdenciário. O Boletim Estatístico da Previdência Social divulgou que o número de benefícios pagos - incluindo aposentadorias, auxílios e pensões - superou o número de 36 milhões.

Em uma dinâmica que movimentou o público da XII Conferência Estadual da Advocacia, o advogado Theodoro Agostinho considerou as mudanças constantes no setor previdenciário ‘como ondas no mar’, renovadas a cada momento. 

 

“Temos uma onda de oportunidades na área previdenciária em meio a esta evolução nesses cem anos. Temos agora, também, um mercado pujante, mas ao mesmo tempo em um cenário que contempla desafios”, discursou Agostinho. 

Fazendo uma abordagem didática, o palestrante relembrou as transformações literais na esfera previdenciária. Em uma aposta feita com uma plateia entusiasmada de advogados e advogadas, Theodoro afirmou que de oito a dez pessoas ainda possuem dúvidas sobre o direito previdenciário, benefícios esses que seguem do nascimento ao óbito.

 

“Atualmente há um número maior de doutrinadores escrevendo sobre a área, e um aumento significativo de advogados escolhendo esse caminho no Direito. A matéria está ganhando uma autonomia, culminando na exigência do tema no Exame de Ordem. Praticando um exercício para o futuro, temos que falar dos desafios. O maior é se manter atualizado, pois todo dia temos alguma alteração na legislação, no sistema de normativo ou jurisprudencial. Nos primeiros anos, havia um desconhecimento dos que atuavam, mas o mercado era vasto de clientes. Agora somos movidos pela gama de clientes, e com bons profissionais”.

Constatando que a advocacia militante da esfera previdenciária é a 3ª maior do país e entoando o lema ‘Viva o previdenciário!”, a presidente da comissão temática da OABRJ, Suzani Ferraro destaca o preparo contínuo que os colegas devem ter.

“A nossa atividade nesta área nos exige uma atuação quase perfeita. Devemos estar antenados para não desperdiçar conhecimento, para enfrentar uma nova Previdência, dos adventos tecnológicos às oportunidades de mercado”, observou Suzani.

Propondo o pensamento crítico para garantir as ações dos próximos cem anos, Gisele Kravchynchyn alegou que a melhora social e econômica na vida da pessoa aposentada, pensionista e que depende de benefícios é o motor para o trabalho da advocacia. 

 

“Somos a garantia e trabalhamos pelo direito social, pela dignidade da pessoa humana e da cidadania. Antes éramos um ‘puxadinho’ do Direito trabalhista, mas hoje conquistamos nosso próprio espaço. Garantimos para a população brasileira o direito e acesso à renda para sustentar suas famílias”, disse a conselheira federal da OAB.

A advogada considera as reformas como uma definição de que a “eterna transformação acompanhará a evolução e o envelhecimento da sociedade e de uma gama de oportunidades para se aprimorar nas ferramentas, nos sistemas e na comunicação social”.

Para Gisele, a advocacia previdenciarista enfrenta uma ‘novela mexicana’ com a Revisão da Vida Toda e comenta a circulação de Projeto de Lei que visa permitir a separação de estoque na via administrativa, e pondo essas questões na mesa, a advogada aponta a possível perspectiva da classe trabalhadora frente às inúmeras mudanças.

“O trabalhador brasileiro tem uma educação previdenciária restrita. Sempre que ocorrem mudanças, a população se indaga: ‘será que isso irá me afetar?’ E nós, enquanto advogados, temos que resguardá-los e mostrar sobre a contribuição previdenciária”, aludiu a conselheira.

Suzani Ferraro convocou o público e considerou o século XXI, como a época que marca a advocacia previdenciária no topo dos temas do Direito, ficando atrás apenas das áreas Civil e Penal. 

 

“Havia o boato de que a Emenda 103 iria acabar com a nossa área. Temos um lugar nosso, e devemos valorizar o trabalho dos advogados e advogadas, ninguém tirará este título de nós. Viva a área previdenciária”, declarou a presidente da Comissão de Previdência Social da OABRJ ao final das palestras.

O presidente e a vice da Seccional, Luciano Bandeira e Ana Tereza Basilio também participaram do painel de Direito Previdenciário.