A Comissão de Prerrogativas da OABRJ enviou ofícios a cada um dos desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público, após um levantamento apontar que em mais de 50 processos nos quais advogados e advogadas solicitaram a retirada da pauta virtual para realizarem suas sustentações na tribuna, os pedidos foram rejeitados. Um ofício também foi enviado à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O presidente da comissão, Marcello Oliveira, reafirmou o compromisso do grupo com a defesa das prerrogativas da advocacia.

 

"Não vamos transigir com o direito de defesa", afirmou Marcello. "Negar a possibilidade de sustentação oral é rasgar o codigo de processo e desprezar o devido processo legal".

De acordo com a subprocuradora-geral de Prerrogativas da Seccional, Deborah Goldman, não existe nem ao menos uma pauta presencial designada para o mês de agosto, só pauta de sessões virtuais que não permitem a participação da advocacia. Também não é possível assistir ao julgamento, em razão da modalidade.

"Quando a pauta é virtual, os desembargadores inserem o seu voto no sistema, realizando o julgamento internamente", afirma Deborah.

"Somente depois é divulgado o teor das decisões. Tal modalidade foi incluída no regimento interno do TJRJ para julgamento de recursos sem previsão de sustentação oral. Contudo, durante a pandemia, foi possibilitado que, mesmo na hipótese de ser cabível a sustentação oral, o recurso poderia ser incluído neste tipo de pauta, desde que o advogado ou a advogada não apresentasse objeção dentro do prazo estipulado. Ocorre que mesmo mediante a apresentação de objeção pela advocacia, a sua prerrogativa não vem sendo respeitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Em razão da problemática e visando um diálogo institucional, esta comissão oficiou os desembargadores sobre o direito da categoria", explica a subprocuradora-geral.