Realizado pela Comissão de Juizados Especiais da OABRJ no fim da tarde de segunda-feira, dia 28, o evento "A ordinarização dos Juizados Especiais Cíveis, a limitação das provas e a efetividade jurisdicional" reuniu integrantes da comissão e convidados especiais no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, e levou aos presentes um importante debate sobre o papel do Juizados Especiais Cíveis (JECs) no atual sistema do Poder Judiciário.

O evento teve abertura com uma mesa formada pelo presidente da comissão, Pedro Menezes; a vice, Fernanda Mata, e o coordenador, Carlos Guedes, que recebeu a vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basílio para as palavras iniciais. 

"A Comissão de Juizados Especiais da OABRJ é uma comissão extremamente ativa e atuante, e nos enche de orgulho", afirmou Basilio.

 

"O tema deste evento é muito importante, pois passamos por uma fase de uma certa crise nos tribunais especiais do Rio de Janeiro. Há um grande congestionamento nas varas cíveis e por outro lado um cenário diferente nos juizados especiais. Estamos distribuindo mais nas varas cíveis do que nos juizados e isso é uma anomalia, porque na verdade o juizado especial é a primeira porta do Judiciário para o jurisdicionado, local em que o processo deve ser mais célere e ter resultados rápidos". 

A vice-presidente da OABRJ destacou cenários que intensificam os problemas nos juizados e reafirmou a necessidade de que os JECs sejam valorizados.

"Há situações que agravam este problema como a impossibilidade de propor ação no local da filial de uma ré em juizado, que me parece contrariar o Código de Processo Civil, e que fez com que a distribuição nos Juizados Especiais aqui do Centro despencasse em relação aos juizado regionais", disse Basilio.

"Outro exemplo é a questão relevante do dano moral, na qual há uma diferença de padrões entre as varas cíveis, que tendem a ser mais favoráveis aos autores das ações, e os juizados. Sem dúvida nenhuma é preciso uma atualização legislativa para fortalecer os juizados especiais, esse instrumento relevantíssimo de acesso democrático ao Poder Judiciário".

A mesa de palestrantes do evento teve como participantes os membros da comissão Murilo Ferreira, Claúdio Marinho e Elizabeth Cuim, que foram acompanhados pelo juiz coordenador das Turmas Recursais e presidente da 2ª Turma Recursal, Arthur Ferreira, e pelo juiz titular do 9º Juizado Especial Cível e presidente da 3ª Turma Recursal, Ricardo de Andrade. 

"Os juizados estão se tornando mais do mesmo, como uma espécie de mini Vara Cível", afirmou Ricardo. "Os juizados foram criados com dois pilares essenciais: a facilitação do acesso à Justiça e a efetividade, que trazia, em um tempo curto, os resultados. No Rio de Janeiro sempre tivemos um enorme apoio do tribunal que permitiu a instalação de diversos juizados, que ganharam muita força em suas localidades. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça começa a querer disciplinar os juizados, reduzindo sua autonomia. E os JECs erraram no meio do caminho com a terceirização dos prepostos, e com a criação dos juízes leigos. É verdade que sem os juízes leigos os juizados não sobreviveriam, mas a efetividade foi comprometida".

Falando aos jovens advogados na plateia, Marinho também reafirmou o apoio aos JECs:
 

"Precisamos repercutir nossos temas e, acima de tudo, colocar em prática a valorização dos juizados especiais. O tema da ordinarização dos juizados nos traz uma grande inquietação sempre que pensamos nos novos advogados, que estão começando, e que vão encontrar as dificuldades que há tempos nós já conhecemos, e isso nos faz pensar em como a estrutura do Judiciário pode atender melhor ao microssistema dos juizados especiais, como os advogados e advogadas podem melhorar sua atuação, e como podemos obter do Judiciário uma prestação efetiva".