Os aspectos contábeis e jurídicos sobre a prestação de contas para as campanhas eleitorais de 2024 foram pauta de debate promovido pela Comissão de Direito Contábil da OABRJ, na terça-feira, dia 29. É possível assistir ao evento na íntegra pelo canal da Seccional no YouTube. 

“Não há uma matéria que afete mais o Direito Contábil do que a prestação de contas eleitorais, e trouxemos especialistas para tratar do que nos espera para as próximas eleições de 2024”, disse o presidente do grupo, Marcio Benedito da Silva, na abertura do encontro. 

Também compuseram a mesa a vice-presidente da comissão, Paula Alves; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador João Ziraldo Maia; a vice-cônsul-geral da Angola no Rio de Janeiro, Eduarda Lemos; a vice-prefeita de Queimados, Maíse Justo; o advogado Márcio Alvim; e os integrantes da comissão, Nelson Oliveira e Alessandra Oliveira.

O desembargador João Ziraldo Maia refletiu sobre a importância de antecipar a discussão do tema antes dos preparativos para a eleição do próximo ano.

 

“O assunto é pouco levado em consideração, até que os problemas aconteçam. Nosso país é um dos poucos no mundo que dispõe de um ramo na Justiça especializado em eleições e que provou, ao longo de seus mais de 90 anos, a sua excelência naquilo que é mais importante: captar a vontade do cidadão”, considerou o presidente do TRE-RJ.

“A prestação de contas é fundamental, pois ela tornou-se mais técnica a partir do momento em que os candidatos passaram a receber dinheiro de fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, ou seja, verba pública. Por esse motivo, é necessário prestar contas à sociedade. Diria, também, que 99,9% dos problemas vêm por falta de conhecimento técnico, já que a cada eleição mudanças são feitas e isso só reafirma o papel da Justiça eleitoral em zelar pela regularidade”.

Especialista na área, Márcio Alvim fez um apanhado histórico dos procedimentos eleitorais e as modificações nas normas para adequar-se às novas regras.

“A Lei nº 12.034/2009 [que estabelece normas para as eleições], votada pelo Congresso, é a mesma norma que dá caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas e que também cuida da cota de reserva de gênero. As mulheres são mais da metade da população, e sou favorável à existência da cota, justamente por ser uma política afirmativa que deve ser cumprida”, considerou o advogado, ao ser perguntado acerca da proposta de súmula que será apreciada pelo TSE sobre fraudes à cota de gênero.

 

“Antes era vigente uma cultura de natureza administrativa. A partir de 2009, o Congresso mudou a regra e criou o rol de normas de natureza jurisdicional. Num contexto histórico, o artigo nº 30-A não foi elaborado para que ninguém fosse cassado ou ficasse inelegível no processo de prestação de contas, mas, sim, para que em eventuais improbidades de ordem grave, a qual gerasse um desdobramento, poderia ocasionar uma representação no devido processo legal”.

Alvim ressaltou que o processo se transformou e passou a ter um papel principal nas campanhas. 

“Ao longo desse processo, a prestação de contas passou a ser um fator relevante, porque pode culminar em um ajuizamento de uma ação com base no art. 30-A e, ganha, também, contornos significativos em 2018, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Neste mesmo ano, houve uma virada de chave para a advocacia e para os contadores, ampliando o mercado de atuação para os profissionais”.

Com enfoque na arrecadação financeira para a promoção de candidatos, a advogada Alessandra Oliveira pontua a interlocução necessária entre a advocacia e os contadores.

“Os partidos devem estar capacitados, principalmente os que atuam no interior do estado. No decorrer dos anos, a legislação mudou e é preciso divulgar e orientar o que pode ou não pode ser feito pelos candidatos, além de mostrar o rigor e a relevância de ser transparente na prestação de contas do dinheiro público”, disse Alessandra.

Em sua participação no evento, o tesoureiro da OABRJ, Marcello Oliveira, destacou os desafios enfrentados por quem atua na área eleitoral. 

“Falar deste tema é um desafio muito grande, pois interfere, substancialmente, em como a democracia no país se organiza através dos partidos políticos. Não milito na área, mas considero algo complexo os partidos não conseguirem fazer a prestação de contas de forma periódica, o que cria diversos embaraços a cada nova eleição”, refletiu Oliveira. 

 

“Acredito que toda iniciativa que queira não só regularizar, mas conscientizar os partidos da importância desta prestação de contas, é válida. Outro fator relevante é que os diretórios estaduais e municipais tenham essa prática, para que possa superar esses gargalos que existem no sistema eleitoral e possibilite o planejamento para um regime democrático e saudável”.

Entre as apresentações dos convidados, o público participou efetivamente do debate com questões pertinentes ao tema.