A Diretoria de Valorização da Advocacia da OABRJ levou, na tarde de quarta-feira, dia 30, relevante debate sobre os impactos da reforma tributária ao Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. O evento "Reforma tributária - impactos setoriais" discutiu os efeitos das novas medidas sobre a advocacia, a previdência e o setor de óleo e gás.

"Poucos assuntos me tiram o sono de madrugada, mas um deles é a reforma tributária", afirmou a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, durante seu discurso de abertura.
 

"Estamos falando de uma grande dentada de um leão faminto. É claro que apoiamos a reforma tributária e a simplificação das cobranças de tributos, mas esse é um assunto que gera imensa preocupação na advocacia e essa bandeira não é só nossa, mas também de médicos, arquitetos e outros profissionais liberais que nos apoiam nessa luta contra essa terrível proposta. Vejo com muita preocupação a oneração de setores como a advocacia. Teremos uma diminuição dos serviços, das ofertas de empregos e um enorme aumento da sonegação".

O diretor de Valorização da Advocacia, Paulo Grossi, destacou o trabalho da diretoria no apoio à discussão de temas impactantes para o dia a dia da advocacia.

"A Diretoria de Valorização da Advocacia tem a intenção de abraçar todas as áreas do Direito, e a valorização da advocacia é o motivo pelo qual a OAB existe", afirmou Grossi.

"Nesse sentido, é nosso dever fomentar as pautas, ajudar as comissões temáticas e criar um novo trabalho. Essa é a primeira Diretoria de Valorização dentro do sistema OAB, e eu, como diretor, tenho a missão de chamar esses craques para conduzirem essas pautas".

Compuseram a mesa do evento o vice-diretor de Valorização da Advocacia, Gabriel Quintanilha; o coordenador de Valorização junto à Advocacia Criminal, Ralph de Andrade; os integrantes da diretoria Édino Chaiben e Bianca Xavier; as coordenadoras da diretoria, Lívia Madeira, Thais Salvina e Emily Sampaio; o juiz federal Fábio Souza; os advogados Gustavo Brigagão e Victor Fraga; o procurador do estado, Paulo Enrique Mainier.

"Há uma série de erros e equívocos nesse projeto de reforma que nos deixa bastante preocupados", afirmou Brigagão.

 

"Entre todos que discutem a reforma tributária há um consenso: ela é necessária. Em 1988, perdemos a chance de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, sem as amarras das cláusulas pétreas, o que seria o correto a fazer do ponto de vista tributário, ainda que eu possa ter dúvidas se seria correto em relação ao pacto federativo. Quando chegamos a um projeto como este e vemos que a promessa anterior de que não haveria qualquer exceção é transformada em um rol de exceções que começa por instituições financeiras, empresas imobiliárias, de plano de saúde, lotéricas, parques de diversão, hotéis e bares, temos que perguntar por que nós, sociedades profissionais, ficamos de fora".

Falando sobre os efeitos na previdência, Fábio Souza relembrou as mudanças trazidas pela reforma previdenciária de 2019 e o impacto dos recentes projetos sobre as novas modalidades de emprego. 

"Quando discutimos a reforma tributária, não podemos esquecer que vivemos, em 2019, uma reforma da previdência que trouxe grandes mudanças no cenário desse direito social tão relevante para o país", afirmou o juiz federal.

"A reforma tributária deve ser analisada considerando seus impactos nesses outros campos de atuação do Estado e seus reflexos sociais na vida de milhões de brasileiros. Hoje temos um problema social grave e que envolve muitos recursos tributários que poderiam estar sendo destinados ao fornecimento de maior proteção social para os trabalhadores. Existe a visão de que, entre os trabalhadores que exercem suas atividades intermediados por serviços de plataformas de aplicativos, haveria um vínculo de emprego com as plataformas. Por outro lado, todas as empresas que utilizam mão de obra, pagam contribuição por isso. É sua participação na formação do modelo de proteção social previsto na Constituição brasileira. Quando falamos de entregadores e motoristas, o argumento é de que os trabalhadores contratam as plataformas para ligá-las aos clientes".

No painel final, o procurador Paulo Enrique Mainier apresentou uma série de mudanças tributárias que surgem com a reforma, e o impacto sobre a indústria de óleo e gás.

"O novo IPVA sobre veículos automotores aquáticos tem como finalidade tributar a propriedade das embarcações exclusivamente recreativas, mas há a possibilidade de incidência sobre embarcações que não possuam outorga para prestar serviços de transporte aquaviário. O setor de óleo e gás também ficou de fora das exceções, embora o'fornecimento de bens e serviços na fase de exploração, desenvolvimento e produção não tenham sido onerados. A fase de exploração é especialmente dispendiosa, pois gasta-se muito, com o risco de não se descobrir nada".