Realizado na noite de terça-feira, 12, no Plenário José Ribeiro de Castro Filho, na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA), o evento "Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública" consistiu na palestra da professora Madeline Rocha Furtado, co-autora da obra homônima, que discutie as regras - novas e antigas - da Lei nº14.133/2021. Tal legislação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, de estados, do Distrito Federal e municípios.

"Estamos na oitava edição do livro, mas esse trabalho vem evoluindo desde 2006", contou Madeline.

"Quando trabalhamos o planejamento de uma contratação de um serviço terceirizado, trabalhamos desde a necessidade da contratação e até se aquela atividade pode ou não ser terceirizada. E, aí, nos deparamos com uma série de questionamentos que, muitas vezes, são deixados de lado justamente na fase em que devem ser realizados: a fase do planejamento. Hoje, o Brasil vive um momento de enorme quantidade de concursos públicos, e muitas atividades que estão sendo realizadas por terceiros deveriam estar sendo realizadas por servidores públicos. Deve haver um limite entre a atividade do Estado e a atividade privada. Quando essas atividades se confundem, confundem-se também uma série de questões subsequentes".

Essas confusões no modelo de terceirização foram abordadas pela professora, que destacou a falta de clareza no que seria ou não considerado uma contratação ilícita. 

"Há um déficit enorme na força de trabalho, muitas atividades de contratação estão sendo automatizadas, e, com isso, surgem questões sobre a licitude das contratações", afirmou a autora. "Todos sabemos que a administração pública pode terceirizar atividade-meio e não pode terceirizar atividade fim. Eu já vi doutrinadores defendendo que o almoxarifado possa ser terceirizado, mas eu, particularmente, discordo. E, muitas vezes, o gerenciamento não é confiado a uma empresa específica, mas a trabalhadores terceirizados do serviço de apoio, que não foram contratados para isso e acabam realizando esse controle. Isso está se tornando um problema muito sério e precisamos repensar seriamente esse modelo".

Questionada pela coordenadora acadêmica da ESA, Thaís Marçal, sobre a atuação do Tribunal de Contas e as ações para se evitar o estímulo ao chamado "Direito Administrativo do medo" e as falhas documentais, Madeline afirmou que a digitalização de documentos e mais compreensão sobre atribuições se mostraram as principais ferramentas para facilitar o trabalho de gestores e fiscais. 

"O que temos hoje que pode nos resguardar de futuras responsabilizações? Temos todo um processo de digitalização e arquivamento de documentos. É mais difícil quando falamos de documentos anteriores ao processo de digitalização. Eu trabalhei no INSS de Brasília que se incendiou, e, depois, tive que buscar meu HD no prédio. Hoje, temos um olhar maior para a segurança da informação. Mas, o que mais vejo, não são questões de falta de documentos, mas, sim, de gestores que atestam sem saber o que estão atestando. Isso era recorrente. Muitas vezes, os profissionais não estavam plenamente cientes de suas atribuições, mas, felizmente, esse é um cenário que vem mudando".