Mais de 1,1 milhão de empregadores domésticos em todo o país emitiram até ontem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para o recolhimento de tributos que garantem direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A guia é referente ao mês de novembro e venceu ontem. A quitação incluiu a incidência da alíquota de 8% do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) sobre a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário. Quem não pagou o DAE de novembro dentro do prazo terá que arcar com multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Este contribuinte terá que emitir uma nova guia de pagamento. Segundo a Receita, no site do eSocial, o novo documento de arrecadação já será expedido com o valor da multa impresso.

Para que isso ocorra, no entanto, o empregador doméstico precisa informar qual a data em que vai fazer o recolhimento dos tributos. Se não fizer o pagamento no dia que informou, terá que emitir um outro DAE, que sairá com novo valor atualizado.

GUIA DE DEZEMBRO

A próxima guia que deverá ser emitida pelos empregadores será referente ao mês de dezembro. O vencimento do DAE deste mês está previsto para o dia 7 de janeiro de 2016. No documento vão constar a segunda parcela do do 13º salário deve ser paga para os trabalhadores até o próximo dia 20. No documento haverá o FGTS, a contribuição previdenciária de novembro, se for o caso, o IR, que que incidem sobre o total do 13º.

Ao longo do último dia para a quitação sem multa, empregadores enfrentaram problemas pontuais, como ocorreu com o empresário cultural Thiago Espósito, 32 anos. Ontem, ele ficou a manhã inteira tentando emitir o documento. A Receita Federal, entretanto, alegou que não registrou falhas no sistema.

"A gente perde muito tempo para resolver um assunto que já é chato e se torna mais chato ainda quando você não consegue. E isso sabendo que se passar do prazo tem que pagar multa. O que era para ser simples acaba complicado", reclamou.

O total de documentos emitidos até ontem, segundo a Receita Federal, representa cerca de 88% das que foram liberadas para pagamento referente ao exercício de outubro. Mensalmente, na guia única do eSocial, o empregador recolhe a contribuição do INSS, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e 8% de contribuição patronal para a Previdência Social.

A guia inclui ainda 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho e 3,2% de indenização compensatória, para garantia a multa de 40% do FGTS, e Imposto de Renda para o trabalhador que recebe acima da faixa de isenção, atualmente de R$1.903,98. Os empregadores necessitam estar cadastrados no site do eSocial. Também é obrigatório que façam o registro dos dados do empregado doméstico no sistema.

Consulta de restituição do IR

A consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 foi liberada ontem por algumas horas no site da Receita Federal, mas voltou a ficar fechada. Até o início da tarde, contribuintes conseguiram acessar as informações, porém, depois, a Receita tirou a lista do ar. O órgão informou que o serviço ainda não estava disponível e que vai apurar o que ocorreu.

A Receita vai divulgar hoje as datas para a consulta à restituição pela página http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index. O contribuinte também pode ligar para a Central 146 e clicar na opção 3. Apenas os serviços automáticos do 146 estão funcionando. O call center com atendimento personalizado está suspenso desde julho porque o contrato terminou e ainda não foi renovado.

Têm direito ao ressarcimento os contribuintes que pagaram valores maiores do que os devidos para a Receita. O pagamento da restituição está previsto para o dia 15 deste mês e é feito diretamente em conta-corrente ou poupança de titularidade do contribuinte, informada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O valor é atualizado pela taxa Selic, acumulada a partir de maio até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.

Junto com a consulta, o Fisco também divulgará o número de pessoas que caíram na malha fina. Quem constatou erros ou omissões na declaração e não fez as correções está na lista.

O contribuinte pode acompanhar a sua situação pelo e-CAC por meio do https://cav.receita.fazenda.gov.br e clicar em ‘extrato do Imposto de Renda'.

Quem tiver caído na malha fina e quiser se regularizar terá que atualizar a declaração e esperar pelos lotes residuais liberados a partir de janeiro de 2016.