A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 107/2023, que suspende, por 60 dias, a retirada de processos e demais documentos arquivados, oriundos das varas localizadas no interior do estado e do segundo grau. A medida considera – entre outros fatores - a necessidade de ultimar procedimentos relativos ao Projeto Garimpo, que localiza valores esquecidos em contas judiciais para disponibilizá-los a processos de execução.

A edição do ato também levou em conta as várias etapas envolvidas no procedimento de inutilização de autos, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 324/2020, regulamentada no TRT-1 pela Resolução Administrativa n°16/2021 (link para outro sítio).

O Ato nº 107/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital) pode ser acessado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira (2/10). Os seus efeitos contam a partir desta terça-feira (3/10).