Na próxima segunda-feira (27/11), às 10h, a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, no prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o “1° Debate Público para a inclusão do Assédio Moral na CLT”. O evento, aberto a quem tiver interesse no tema, tem como objetivo promover a reflexão sobre o assunto e suas diversas implicações. Não há necessidade de inscrição prévia.

A proposta do debate é reunir as instituições que lidam com o tema no dia a dia, tais como o Tribunal Superior do Trabalho, o TRT-1, a Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos e associações. O presidente do regional fluminense, desembargador Cesar Marques Carvalho, participará da abertura do evento.

De acordo com a Comissão do Trabalho da Câmara, o ordenamento brasileiro carece de capitulação legal trabalhista, de modo que as condutas assediadoras possam ser adequadamente enquadradas e repreendidas pela lei e pela justiça. Ainda segundo a Comissão, a capitulação legal do assédio moral vai ao encontro do que propõe a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em processo de ratificação pelo Brasil, ou seja, prevenção e reparação da conduta assediadora no ambiente de trabalho. Além disso, está em consonância com a Lei nº 14457/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos treinamentos de combate ao assédio nas empresas.

A Escola Judicial do TRT-1 está avaliando a possibilidade de transmissão ao vivo do evento, pelo canal oficial do YouTube da escola (esta matéria será atualizada com a informação).
 

Serviço:

Debate Público para a inclusão do Assédio Moral na CLT
Data: 27/11, às 10h
Local: auditório do 4º andar do prédio-sede (Av. Presidente Antonio Carlos, 251, Centro – com entrada pela Rua da Imprensa)