A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovada pelo Senado na última semana, será inviabilizada, pois acabará sendo debatida na própria corte, que decidirá se o tema vale ou não.

Para Misabel, o próprio STF definirá se a limitação das decisões monocráticas terá ou não validade.

Foi o que apontou a jurista Misabel Derzi, tributarista e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), nesta segunda-feira (27/11), durante sua participação no painel “Jurisdição Constitucional” da 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento ocorre no Expominas, em Belo Horizonte.

No mesmo painel, o professor Pietro Cardia Lorenzoni, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), disse que o papel do constitucionalismo é o de limitação de poder. Segundo ele, a partir de 1981, houve quase uma cópia do modelo americano do Direito limitado, que é um conceito difuso de constitucionalidade. No meio do caminho, a influência de Alemanha e Portugal moldou a ideia de um constitucionalismo liberal, com um controle concentrado do STF.

Já a constitucionalista Paula Veiga, subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, disse que existem mais semelhanças do que diferenças entre as Constituições de Portugal e Brasil. Segundo ela, a Constituição portuguesa influencia a brasileira principalmente com relação à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão. Mas a influência americana permite, no Brasil, uma personalização das decisões dos magistrados.

João Gabriel Madeira Pontes, autor do livro Democracia Militante em Tempos de Crise, ressaltou que jurisdição constitucional e militância não se confundem. Na sua visão, o STF se voltou contra iniciativas que pretendiam desmontar instituições democráticas e políticas sociais. Mas, segundo ele, a ameaça à Constituição ainda paira pelo país.

Boa parte do painel se voltou ao tema da improbidade administrativa. O advogado Marçal Justen Filho criticou a dificuldade do STF para analisar a natureza do assunto. Ele apontou que diferentes ministros têm raciocínios diferentes para ilustrar o tema, mas não se contrapõem.

“O Dreito Administrativo se distancia da prática. O tema é arenoso e difícil de ser debatido devido à alta carga ideológica presente. É preciso que entendamos que o papel do Estado possa encampar toda e qualquer atividade como relevante sem se atentar aos direitos fundamentais. O Estado não é o senhor absoluto do interesse público”, destacou o presidente da OAB-AL, Vagner Paes.

Já Georgio Tomelim, professor da Unisa e da ITE-Bauru, ressaltou que muitas ações de improbidade são uma ação política dos Ministérios Públicos contra políticos.

Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.