O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça foi alterado para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo órgão. A mudança vale para a convocação de juízes e juízas auxiliares, na indicação de cargos de confiança e assessoramento, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros colegiados ou coletivos, e nas mesas de eventos institucionais.

A decisão, tomada após deliberação do Plenário durante a 17ª Sessão Virtual, prevê inclusive que a norma seja observada na contratação de empresa prestadora de serviço terceirizada, considerando cada função do contrato.

Cabe à Presidência do CNJ ou ao encarregado pelas contratações observar a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres. O artigo 6-A do Regimento Interno indica ainda que a composição equânime compreende pessoa cisgênero, transgênero e fluida.

Por fim, a norma registra que “o preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, de acordo com o IBGE, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados”. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.