DPVAT DPVAT: GOVERNO SUSPENDE TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA DO PL DO SEGURO QUE ESTÁ SEM FUNDOS HÁ UM MÊS
Uma nova proposta deve ser apresentada em breve, mas enquanto isso, acidentes desde 15 de novembro não terão cobertura do DPVAT.
Apesar de já não ter mais recursos para o pagamento de indenizações, o governo federal ainda não apresentou uma nova proposta para retomada das contribuições do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
O Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, estava tramitando em caráter de urgência para retomar o seguro obrigatório com a substituição do DPVAT pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas o Ministério da Fazenda decidiu apresentar uma versão alternativa à proposta, o que impediu o avanço do PL e fez com o que o governo pedisse o cancelamento da urgência para votação do PL.
Até o momento, a pasta ainda não enviou o novo texto ao Congresso. O PL que estava sendo discutido até então estabelecia a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório com pagamentos anuais e diretos pelos motoristas, descartando a necessidade de bilhetes ou apólices, porém mantendo a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
O presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Dyogo Oliveira, afirmou ao Valor Econômico nesta quinta-feira (14), que o modelo de seguro DPVAT proposto pelo governo Lula não é aquele defendido pela entidade. "Nós havíamos apresentado uma sugestão de seguro de acidente de trânsito obrigatório, mas com livre oferta pelas empresas, em modo concorrencial, sem existência de um mecanismo centralizador, monopolizador”.
Como o PL não tramita mais em caráter de urgência, haverá mais tempo para as entidades debaterem o tema e apresentarem novas propostas.
DPVAT
O DPVAT era pago anualmente pelos motoristas e garantia indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares, mas a cobrança do seguro foi descontinuada em 2020.
Apesar das contribuições terem sido suspensas há três anos, o DPVAT ainda tinha fundos para as indenizações até novembro deste ano. Assim, brasileiros que se envolverem em acidentes de trânsito não poderão contar com o apoio deste seguro.