Todos os processos, sejam eles de natureza pública ou particular, judicial ou extrajudicial, submetem-se aos ditames da Constituição Federal, notadamente às garantias do contraditório e ampla defesa.

Aplicativo terá que suspender decisão de excluir motorista

O entendimento é do desembargador Fernando Marcondes, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele determinou que a Uber restabeleça o credenciamento de uma motorista excluída da plataforma sob a acusação de que foi racista com uma cliente. A decisão é de 24 de dezembro.

Segundo os autos, a motorista aceitou a solicitação de uma usuária. Ao chegar no local de embarque, a cliente estava com mais cinco crianças e queria prosseguir a viagem. A motorista afirmou que o veículo não comportava a quantidade de passageiros e que poderia sofrer sanções pelo excesso de passageiros.

A passageira fez uma reclamação contra a motorista, alegando que ela havia sido racista, o que levou à exclusão do aplicativo. A defesa entrou com o pedido no TJ-SP afirmando que não foi dado o direito de defesa.

“É o caso de se acolher pedido de antecipação de tutela recursal, apenas para determinar o restabelecimento do credenciamento da autora no aplicativo da requerida, para que possa continuar trabalhando como motorista, mister do qual provém o sustento de sua família, até o julgamento da questão pela turma julgadora”, diz o desembargador na decisão.

O pedido da motorista havia sido rejeitado em primeira instância. A juíza Fernanda Perez Jacomini, da 11ª Vara Cível de Santo Amaro entendeu que os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência não foram preenchidos.

Atuou no caso defendendo a motorista o advogado Vinicius Jonathan Caetano. Ele entrou com um agravo de instrumento no TJ após a decisão de primeira instância rejeitar o pedido de liminar.

Processo 2349572-12.2023.8.26.0000