A distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas. E, nos casos em que for concedido o benefício da Justiça gratuita e a carta tiver a finalidade de citação, ela deve ser enviada pelo juízo de origem.

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Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de origem

Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Roberto Carvalho Fraga, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), para dar provimento a um mandado de segurança contra a decisão que determinou que o advogado da parte interessada fosse responsável por enviar a carta precatória em ação de cobrança.

Carta precatória é o meio utilizado entre juízos de comarcas diferentes para cumprimento de um ato processual. No recurso, o autor sustentou que só cabe ao advogado a distribuição da carta precatória quando o documento se referir à produção de provas.

Ele alegou também que desde 2020 busca o paradeiro do réu, acusado de envolvimento em falsos investimentos em criptomoedas, e pediu concessão de tutela de urgência para determinar a distribuição da carta precatória pela 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS).

Ao analisar o caso, o desembargador Roberto Fraga explicou que como a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e a carta precatória tem o intuito de citação, o documento deve ser enviado pelo juízo de origem, e decidiu dar provimento ao recurso.

O autor foi representado pelo advogado Bolívar Miguel Telles, sócio do escritório Medeiros Telles Advocacia.