Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes das garantias, criados pela Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”). A primeira reunião do grupo de trabalho sobre o tema, que conta com representantes do sistema de Justiça, ocorreu nesta quinta-feira (8/2), na sede do CNJ, em Brasília.

Rômulo Serpa/CNJ

Grupo do CNJ tem até julho para apresentar texto sobre o tema

Até julho, o grupo deve apresentar um texto que oriente o Judiciário na implementação da lei que prevê a atuação dos juízes das garantias no controle de legalidade da investigação criminal e na preservação dos direitos individuais de investigados e investigadas.

O grupo deverá seguir os passos já iniciados pelo CNJ em 2020, quando foi criado um primeiro colegiado para adequar as determinações legais ao funcionamento da Justiça.

A ideia é reunir a norma com diretrizes firmadas em acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298, suas realidades estaduais e a lei de organização judiciária. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.