CARF ANALISA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES

Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com remuneração de debêntures.

Ary Oswaldo Mattos Filho assinala que “as debêntures, no Direito brasileiro, são instrumentos de emissão peculiar às sociedades por ações; representam dívida da companhia, compreendendo, além do principal investido, acréscimos resultantes de juros fixos, variáveis ou de participação no lucro da sociedade como um todo ou em determinado empreendimento desta, conforme as obrigações assumidas na escrituração de emissão” [1].

De igual modo, Marcos Paulo de Almeida Salles pondera que a debênture é um valor mobiliário, que representa um crédito contra o emitente, assegurando aos seus titulares iguais direitos decorrentes da subdivisão da obrigação contraída na unidade de escritura de emissão [2].

Assim, a debênture é um valor mobiliário de emissão de uma sociedade por ações, sendo uma das formas de financiamento de tal tipo de sociedade. Com relação à remuneração da debênture, o artigo 56 da Lei n. 6.404/76 estabelece que ela poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.