O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que barrou o chamado “orçamento secreto”. Deverão participar representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

Para Dino, não houve ‘comprovação cabal’ do pleno cumprimento da decisão que barrou o ‘orçamento secreto’

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas de relator, usadas por parlamentares para distribuir recursos da União sem transparência, violam a exigência de publicidade dos atos públicos e barrou o mecanismo.

Depois da decisão, no entanto, o Congresso teria criado novas modalidades de emenda para burlar a fiscalização do destino dos recursos. São apontadas como exemplos as “emendas de comissão” e as “emendas Pix”, que permitem o envio direto de recursos às prefeituras e aos estados.

O ministro intimou para participar da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; os chefes das advocacias da Câmara e do Senado; e o advogado do PSOL, partido autor da ação.

O nome não importa

Segundo Dino, o que o STF barrou foi qualquer forma alocativa de recurso público sem registro e transparência, não importando se o nome é “emenda de relator” ou se o mecanismo é batizado de outra forma.

“Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, disse o magistrado.

De acordo com Dino, não há dúvidas de que o Legislativo e o Executivo têm “larga discricionariedade” quanto ao destino dos recursos orçamentários. Isso não exclui, no entanto, o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes na Constituição, entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência.

“Sem eles, abrem-se caminhos trevos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, prosseguiu o ministro do Supremo.

Dino também considerou que, até o momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento” da decisão que barrou o “orçamento secreto”, e que todas as formas viabilizadoras do mecanismo devem ser “definitivamente afastadas”.