O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra uma norma do Tribunal de Contas da União que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal.

Divulgação/TCU

Partido pediu que STF declare invalidade de instrução normativa do TCU

A Instrução Normativa 91/2022, agora contestada por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, sob relatoria do ministro Edson Fachin, também criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

Ampliação de poderes

O partido argumenta que o ato amplia os poderes do presidente do TCU, que decide quais conflitos serão submetidos a conciliação, além de permitir que o tribunal participe da formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais.

Segundo o Novo, a norma cria uma forma de controle prévio que não está previsto na Constituição Federal e viola os princípios da legalidade administrativa, da separação de pderes e da moralidade administrativa.

O pedido é para que o STF declare a inconstitucionalidade da instrução normativa, com a extinção da secretaria, e anule os acordos celebrados, além de impedir que o TCU crie órgãos com essa competência. Com informações da assessoria de imprensa do STF.