O Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura do Recife firmaram, na tarde desta terça-feira (30/7), um ato de cooperação com o objetivo de racionalizar e agilizar o fluxo de processos relativos a execuções fiscais municipais.

A medida prevê a extinção das ações com valor inferior a R$ 10 mil que estão sem movimentação útil há mais de um ano, e que não tenham sido encontrados bens penhorados ou passíveis de penhora.

Atualmente, estão tramitando no primeiro grau do TJPE 427.134 processos de execução fiscal, sendo dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o maior volume deste tipo de ação.

Com a implementação do termo de cooperação, estima-se que a redução do acervo na Vara de Execuções Fiscais Municipais da Capital seja em torno de 65.876 de processos em tramitação e de 57.535 dentro dos processos arquivados, resultando em um total de 123.411 processos.

O Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional faz parte do Programa Otimiza do TJPE, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 547/2024, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo tem o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e da Procuradoria-Geral do Município do Recife.

Na solenidade de assinatura, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, explicou que o acordo celebrado tem o objetivo de requalificar a cobrança das execuções fiscais do município.

“Faço questão de registrar, como registrei quando celebramos com o Governo do Estado também o mesmo ato, que não significa renúncia fiscal. Muito pelo contrário, é uma forma de requalificar e dar enfoque às execuções, às cobranças que realmente têm o potencial de serem solucionadas. Aquelas de menor porte ficarão arquivadas, mas ainda sendo cobradas na esfera administrativa, de modo a não haver o incentivo à falta de pagamento”, esclareceu.

O magistrado agradeceu à cooperação da Prefeitura do Recife, do TCE-PE e à condução das negociações realizada pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Bandeira de Mello.

“O trabalho conjunto das instituições foi fundamental para alcançarmos o êxito do Termo de Cooperação. Desse modo conseguimos obter uma solução consensual, uma solução onde foi possível chegar ao denominador comum mais favorável à sociedade de Recife”, completou.

O prefeito do Recife, João Campos, destacou que é necessário focar nas execuções fiscais de maior volume, com maior chance de êxito na esfera judicial.

“É preciso fazer um trabalho coletivo, em que as instituições colaborem entre si e que tem um foco no bom uso do Poder Público, do recurso público, e que a gente vai focar nas grandes ações, nas maiores chances de êxito, e priorizar as execuções de forma administrativa. Então se a prefeitura tem instrumentos administrativos para que se possa fazer isso de forma harmônica e sem ser judicializado, a gente ganha tempo, a gente facilita o trabalho e deixa para as ações judiciais as ações mais complexas e aquelas que não conseguiram ser resolvidas através de ações administrativas”, afirmou o gestor municipal.

De acordo com o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, a medida vem para que o Judiciário e o Poder Executivo possam melhorar as ações prioritárias para os cidadãos. “O papel do TCE foi fazer uma análise, também, se haveria renúncia fiscal nesse caso, o que seria um complicador. Mas se está perdoando dívidas, está se procurando desburocratizando o Judiciário e racionalizando o trabalho dos procuradores nessa matéria, para poder focar exatamente naquilo que é mais relevante. E isso não vai impedir a Prefeitura de continuar administrativamente fazendo todo o esforço”, destacou.

O procurador-geral do Município do Recife, Pedro Pontes, reforçou que o Termo de Cooperação tem como objetivo otimizar a tramitação das Execuções Fiscais do Município do Recife. “O grande propósito é de fato garantir uma maior eficiência e eficácia na atuação do Tribunal de Justiça neste tipo de ação judicial, a fim de que se possa cuidar das ações mais complexas, ampliando a busca pela satisfação das dívidas, pela arrecadação da dívida ativa do município”.

A coordenadora do Comitê Gestor do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do TJPE, juíza Ana Luiza Câmara, revela que a medida terá repercussão em indicadores como índice de produtividade de magistrados, índice de produtividade de servidores, IPCJus e IAD, além da redução da taxa de congestionamento de Execuções Fiscais do TJ-PE.

Para a magistrada, “o Termo de Cooperação Judicial firmado entre o TJPE e a Prefeitura do Recife vai trazer uma relevante contribuição para a redução do volume total das execuções fiscais em tramitação e, por consequência, uma significativa diminuição no número total de processos em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco”, ressalta. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PE.