O encerramento de uma conta em rede social por uso indevido exige a apresentação dos motivos concretos para a adoção da medida drástica e a oportunidade de justificativa do titular sobre os fatos.

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Instagram alegou uso indevido e encerrou conta da loja

Como nada disso foi comprovado no caso, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taboão da Serra (SP) condenou a empresa de tecnologia Meta, dona do Instagram, a restabelecer a conta de uma loja especializada em produtos para cultivos e pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais.

A conta era usada para divulgação dos produtos e de conteúdos educativos e informativos sobre a planta cannabis. A Meta alegou uso indevido e encerrou a conta da autora.

A juíza Carolina Conti Reed explicou que “ninguém pode ser compelido a se manter contratado, porém a parte deve arcar com os efeitos da rescisão imotivada nos termos do que foi convencionado e, sendo o caso de relação de consumo, a submissão às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor”.

Falha na prestação dos serviços

A magistrada viu falha na prestação dos serviços da Meta, que não apresentou “qualquer prova de violação aos termos de uso” da plataforma.

Ela ressaltou que os clientes e seguidores da loja “certamente notaram o encerramento, o que por si só, configura abalo ao nome da pessoa jurídica e não pode ser qualificado como mero aborrecimento”.

O advogado Clayton Medeiros defendeu a autora. Ele destaca que “falar sobre cannabis nas redes sociais é um direito de todo e qualquer usuário que tenha perfil ativo naquele provedor”.