A ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com cinco dias de antecedência, gera nulidade por desrespeito aos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil.

Nelson Jr./Ascom/TSE

Sem publicação da pauta, Luciana Lossio não pôde entregar memoriais e pedir audiência antes de a apelação ser julgada

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado provimento a uma apelação julgada virtualmente.

A ação foi ajuizada pela advogada e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lossio, contra Revista IstoÉ, pela publicação de uma reportagem afirmando que teria retido processo contra a então presidente Dilma Rousseff “em nome da amizade”.

Tanto o juiz de primeiro grau quanto o TJ-SP julgaram a demanda improcedente. A apelação foi levada a julgamento virtual sem publicação de pauta, o que inviabilizou pedido de audiência e entrega de memoriais aos desembargadores.

O próprio TJ-SP afastou a nulidade porque a advogada não indicou que gostaria de fazer sustentação oral, nem se opôs ao julgamento virtual. Assim, o relator poderia dar início ao julgamento a qualquer momento.

Relator no STJ, o ministro Marco Buzzi votou por afastar a nulidade e ficou vencido. Para ele, não houve comprovação de prejuízo, concordando com os argumentos de que a ex-ministra do TSE não indicara que faria sustentação oral, nem manifestou oposição ao julgamento digital.

Prejuízo constatado

Abriu a divergência vencedora o ministro Raul Araújo. O prejuízo só não existiria se, mesmo sem a intimação informando do julgamento virtual, a pretensão da advogada tivesse sido acolhida na apelação.

Assim, houve desrespeito ao artigo 935 do CPC, o qual determina que, entre a data da publicação da pauta e da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 dias. No caso, sequer houve publicação da pauta.

“Entendo que temos que ter maiores cuidados ou redobrados cuidados nessas pautas virtuais, porque, afinal, elas, no que agilizam o trabalho do órgão julgador. De outro lado, não podem implicar sacrifício do amplo direito de defesa que a Constituição assegura às partes num processo justo”, justificou o ministro Raul Araújo.

Votaram com ele para formar a maioria os ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.