Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, nesta sexta-feira (8/11), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém ou não a suspensão de trechos da nova Lei das Bets que proíbem a concessão de exploração de serviços lotéricos para um mesmo grupo econômico em mais de um estado e limitam a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O fim da sessão virtual estava previsto para o dia 18/11.

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Lei das Bets proibiu concessão de exploração de loterias para um mesmo grupo econômico em mais de um estado

Também conhecida como Lei das Apostas Esportivas, a norma foi sancionada no penúltimo dia de 2023. Os dispositivos em questão foram suspensos no último mês de outubro por decisão liminar do ministro Luiz Fux, a pedido dos governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal.

Antes do pedido de vista, apenas o relator havia apresentado seu voto, que manteve os fundamentos da liminar.

Contexto

Na ação, protocolada em maio, os governadores alegam que as restrições impostas pela lei reduzem a participação de empresas em licitações e favorecem um ambiente de competição entre os estados, em que uns tendem a perder mais que outros. Estados com população maior ou cuja população tenha maior poder aquisito seriam mais atrativos.

Outro argumento é a violação à livre concorrência, já que as loterias ficaram sem direito de explorar todo seu potencial publicitário para atrair novos usuários.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu, em setembro, a validade dos trechos contestados pelos governadores. Ele ressaltou que a União tem competência para regulamentar o sistema de loterias, e o regime geral de concessões e permissões de serviços públicos.

Decisão do relator

A liminar de Fux foi concedida poucos dias antes do leilão para a concessão de serviços lotéricos no estado de São Paulo. O magistrado argumentou que, se as restrições fossem mantidas, o número de empresas interessadas tenderia a ser menor.

O ministro considerou que não há justificativa razoável para restringir a concessão de serviços lotéricos a um grupo econômico em mais de um estado. Fux destacou que isso não está previsto no artigo 175 da Constituição, que trata de concessões ou permissões para prestação de serviços públicos.

Ele concordou que as empresas com condições técnicas de prestar serviços mais eficientes teriam de competir pela concessão em estados mais populosos e mais lucrativos. Isso prejudicaria os estados menores, que perderiam potencial arrecadação e seriam obrigados a assinar contratos com empresas “tendencialmente menos qualificadas”.

O relator ainda considerou que a lei “retira dos estados, sem qualquer justificativa razoável, a possibilidade de adotar estratégias publicitárias que melhor se adequem ao seu planejamento de negócios”.

Fux explicou que a decisão é voltada apenas a modalidades como loteria de números, de bilhetes numerados e instantâneas. As apostas de quota fixa, conhecidas como bets, são questionadas em outra ação.