A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PLP 324/13), do deputado Roberto Britto (PP-BA), que isenta as empresas com renda bruta mensal de até R$ 180 mil de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.

O texto rejeitado estabelecia a isenção fiscal para sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada, bem como empresários que atendam ao limite fixado.

Para o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta é incompatível com a legislação orçamentária, já que não prevê o montante da receita que deixará de ser arrecadada pelo estado, nem os meios para compensá-la.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590230