O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando no plenário virtual a necessidade de devolução de valores recebidos por beneficiários da chamada Revisão da Vida Toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Até o momento, três ministros manifestaram posicionamento favorável à manutenção dos valores para aqueles que já obtiveram pagamentos antes da decisão que invalidou a tese no STF.

O julgamento ocorre de forma virtual e teve início na última sexta-feira. A previsão é que a análise se estenda até esta semana. O ministro Nunes Marques, relator do caso, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Até o momento, não houve manifestações contrárias.

Caso a posição do relator seja confirmada, a decisão beneficiará exclusivamente aqueles que receberam os valores até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que revogou a tese da Revisão da Vida Toda. 

Em seu voto, Nunes Marques enfatizou que cobranças do INSS para restituição dos valores não terão amparo legal para segurados e seus sucessores, desde que os montantes tenham sido recebidos até a data limite estabelecida.

Entendimento sobre a Revisão da Vida Toda

A tese da Revisão da Vida Toda previa que o cálculo dos benefícios previdenciários poderia incluir contribuições realizadas antes de julho de 1994, o que poderia aumentar os valores das aposentadorias de alguns segurados. 

Em 2022, o STF reconheceu a constitucionalidade desse critério, mas sua aplicação foi suspensa em razão de recursos apresentados pelo governo federal.

Apesar da suspensão, algumas decisões judiciais em primeira instância garantiram a revisão para determinados beneficiários, permitindo que recebessem valores adicionais. O STF, no entanto, determinou a suspensão de todos os processos até a definição do recurso apresentado pelo governo.

Mudança de entendimento e impacto na previdência

Em 2023, o STF julgou a constitucionalidade de alterações promovidas pela reforma previdenciária de 1999, instituída durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Na ocasião, os ministros fixaram o entendimento de que segurados não podem optar pelo regime mais favorável, o que inviabilizou a aplicação da Revisão da Vida Toda.

A decisão foi contestada por meio de embargos de declaração, que foram rejeitados pelo STF em setembro do ano passado. Diante da negativa, um novo recurso, chamado "embargos dos embargos", foi apresentado, mas Nunes Marques considerou que não houve novos elementos capazes de modificar a decisão já tomada.

O ministro classificou a nova tentativa como uma "protelação qualificada" e votou pela rejeição do recurso, determinando o trânsito em julgado da ação. Com isso, o processo será encerrado definitivamente, sem possibilidade de novos questionamentos.

Reflexos para segurados e o INSS

Caso o entendimento seja consolidado, aqueles que receberam valores até a data limite de 5 de abril de 2024 não precisarão restituí-los ao INSS. No entanto, segurados que ainda aguardam decisão judicial ou que têm processos pendentes não terão direito à revisão.

A decisão do STF também impacta as finanças da Previdência Social, já que a impossibilidade de novas revisões evita um impacto bilionário nas contas do INSS. A discussão reforça também a insegurança jurídica em relação às regras previdenciárias e pode gerar novos debates no Congresso Nacional sobre possíveis mudanças legislativas no sistema de cálculo dos benefícios.