Um memorando emitido pela Casa Branca determina a todos os procuradores federais do país que utilizem uma regra raramente aplicada do Código de Processo Civil para desestimular pedidos de medidas liminares de emergência — especificamente as que têm o objetivo de bloquear ou paralisar temporariamente ordens executivas ou ações políticas do governo de Donald Trump.

A regra 65(c) do código estabelece que o juiz só pode conceder uma liminar se a parte demandante fizer um depósito caução, que cubra todos os custos e danos sofridos pela parte demandada “que tenha sido indevidamente obstruída ou restrita”.

Isto é, o juiz pode, a pedido dos procuradores federais, exigir que autores de ações contra o governo desembolsem uma quantia de dinheiro antes mesmo que a corte comece a examinar o caso. O juiz pode negar o pedido ou fixar um valor do depósito caução, que pode variar de um dólar a milhares ou milhões de dólares.

Alguns exemplos ajudam e entender a dinâmica:

– Apple Inc. v. Samsung Electronics Co. (2012). A Apple pediu a concessão de uma liminar para proibir a Samsung de vender certos smartphones, devido à infração de patente. A pedido da Samsung, o juiz exigiu que a Apple fizesse um depósito caução de US$ 95 milhões, antes de examinar a ação. O adiantamento teve o objetivo de compensar a Samsung, caso a decisão final fosse favorável a ela — o que aconteceu.

– Habitat Education Center v. U.S. Forest Service (2007). A organização ambiental moveu uma ação para bloquear um projeto de extração de madeira. O juiz ordenou, inicialmente, um depósito caução de US$ 10 mil. Mais tarde, porém, dispensou a exigência, citando o interesse público da proteção ambiental.

A intenção por trás do memorando

O que Trump está querendo com isso? Reduzir o volume de ações movidas contra seu governo, todas com pedidos de liminar para bloquear ou paralisar temporariamente suas “ações executivas” .

No momento, 100 ações deste tipo tramitam nos tribunais federais do país, de acordo com a CNN e o HuffPost. A medida poderá ter algum sucesso: indivíduos, sindicatos e organizações de todos os tipos podem não ter dinheiro suficiente para fazer um depósito caução de alto valor. Por conta disso, podem desistir da ideia de processar o governo.

A justificativa da Casa Branca para adotar tal medida é a de que “grupos ativistas estão movendo ações engendradas por motivações partidárias, potencialmente frívolas, minando o processo democrático e explorando os recursos de tribunais em que há juízes possivelmente simpáticos às causas”.

“São ações sem mérito, movidas por grupos ativistas por ganho político, que querem levantar fundos, sem arcar com as consequências quando perdem. Enquanto isso, os contribuintes pagam pelos custos e pelos atrasos na implementação das medidas do governo.”

“O Departamento de Justiça é forçado a desviar recursos que deveriam ser empregados na segurança pública, para contestar ações frívolas que enfraquecem a governança eficaz”, diz o memorando.

Liminares em foco

Uma medida liminar, como previsto na Regra 65(a), é concedida após uma audiência formal e se mantém válida até o final do julgamento da causa. A parte que requer a concessão da liminar, diz o memorando, deve comprovar que:

– Há probabilidade de sucesso no julgamento dos méritos;

– Haverá um dano irreparável se a liminar não for concedida;

– O interesse público é favorável à concessão da liminar.

Já nas temporary restraining order (TROs), outro tipo de liminar, as regras são as seguintes:

– O autor do pedido deve mostrar, antes mesmo que a parte adversária seja ouvida, que haverá um dano imediato e irreparável se a medida não for concedida;

– O advogado representante do peticionário deve certificar que fará esforços para notificar a parte adversária e para explicar por que uma notificação prévia não era requerida no caso;

– A parte adversária deverá ter a oportunidade de responder à petição o mais rápido possível;

– Uma TRO expira em 14 dias, a não ser que estendida pelo juiz.

Ataques retaliatórios a escritórios de advocacia

Enquanto isso, Trump lançou ataques retaliatórios contra dois escritórios de advocacia por meio de ordens executivas. Um contra a banca Perkins Coie, que trabalhou com políticos democratas proeminentes nas eleições de 2016.

Outro contra a banca Covington & Burling, que prestou assistência jurídica pro bono ao ex-procurador especial que investigou e processou Trump.

As ordens executivas retiraram dos escritórios de advocacia suas autorizações de segurança e contratos com a administração pública e restringiram o acesso de seus advogados aos prédios do governo.