Antes de aportar no Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes trabalhou na elaboração de instrumentos no Legislativo e no Executivo que, já como ministro, atuou na regulamentação e aplicação. Em especial no campo do controle concentrado de constitucionalidade.

Gilmar Mendes foi o principal responsável pela concepção e implementação de mecanismos como a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e os efeitos vinculantes das ações declaratórias de constitucionalidade (ADC). Esses instrumentos foram fundamentais para fortalecer o controle de constitucionalidade no Brasil, garantindo maior eficácia e uniformidade nas decisões judiciais.

Esses foram alguns dos motivos que renderam a Gilmar uma homenagem esta semana, em São Paulo, que reuniu juízes, advogados e empresários. A saudação foi feita por seu colega Dias Toffoli, à qual se associou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski —  ex-integrante do STF.

Leia os principais trechos da saudação de Toffoli e, em seguida, a fala de Gilmar Mendes:

 

“Gilmar Mendes é acadêmico relevante. Foi para Alemanha, fez lá seu mestrado, fez o seu doutorado, estabeleceu uma série de conceitos novos para o constitucionalismo brasileiro que hoje permitem que a Constituição tenha efetividade.

Se a Constituição brasileira hoje tem a atual funcionalidade, é graças aos vários institutos que o ministro Gilmar Mendes elaborou. Então, ele também é um formulador. É um pensador, um estudioso. Ele trabalhou nos Três Poderes. Ele pensa o país.

Conhece profundamente o Estado brasileiro. As consequências de uma decisão jurídica que é tomada na mais alta corte do país. Ele tem grande sensibilidade. É uma pessoa que escuta. Que sabe ouvir.

Costumo dizer que a maior virtude do homem é a coragem. E evidentemente que coragem não falta a Gilmar Mendes.

Difícil saber como ele consegue tempo para fazer tantas coisas, ao mesmo tempo. Na Academia, no Parlamento, junto ao empresariado, junto aos estudantes, junto aos trabalhadores, junto à sociedade civil como um todo. Ele está envolvido em seus projetos de pesquisa, até hoje, pesquisando, lendo, estudando, ou seja, é uma pessoa que viveu várias vidas em uma vida só.

O Direito, sobretudo o Direito Constitucional, é lar para Gilmar Mendes. É um edifício que o próprio tem ajudado a construir e zelar. Como aquele que consegue edificar uma catedral e nela também oficiar sua missão.”

Veja o discurso Gilmar:

“Sou extremamente grato por toda a experiência que tenho vivido ao longo desses anos. E sou também otimista. Acredito bastante no Brasil. Acho que é possível fazer transformações.

O tribunal tem um papel extremamente importante, desafiador mesmo. E fomos aprendendo ao longo dos anos a construção e transformação desses institutos.

De fato, aprendemos como lidar com a omissão constitucional e, portanto, depois suprir lacunas. Esse foi um aprendizado no diálogo que tivemos com o Legislativo. Inicialmente, fazíamos o apelo que praticamente caía no vazio. Depois fomos construindo soluções e hoje isso está bastante legitimado.

Se olharmos o tribunal de 2000 e o de hoje, o que ele alcança em termos de efetividade, de fato, podemos dizer que houve uma grande transformação. Esses dias eu estava na casa do presidente Sarney, junto com o Toffoli, e estava lá o ex-presidente do Uruguai, Julio Maria Sanguinetti. E ele disse uma coisa que de alguma forma coincide com o que eu também penso.

É muito importante o que a gente faz. E de fato, se formos listar aí as várias contribuições ao longo dos anos, a gente vai verificar que tem muita coisa que o tribunal fez ao longo desses tempos. Mas o tribunal talvez às vezes se torna mais importante pelo que ele evita que se faça.

Por exemplo, o quadro da pandemia, em que tínhamos lá aqueles desafios enormes, o negacionismo e tudo o mais. E o tribunal, acolhendo manifestações de governadores e de prefeitos, avançou naquela questão e deu liminar para seguir as orientações da OMS. E, claro, ganhou também uma grande impopularidade porque as pessoas tinham seus negócios fechados, suas atividades encerradas, dificuldades enormes. Mas o tribunal validou aquele entendimento.

Para fazer justiça ao ministro Lewandowski, fala-se muito de liminares, de atos monocráticos. De vez em quando a gente conversa com um jornaleiro e ele diz: ‘O problema são as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal.’ Foi uma decisão do ministro Lewandowski que mandou organizar o processo de imunização, quando já existia a vacina e não se tinha decisão sobre compra de vacinas.

Portanto, o tribunal evitou certamente uma tragédia ainda maior do que a que aconteceu, se considerarmos que 700.000 pessoas faleceram. E é muito curioso até quando a gente busca explicar o que acontece quando as pessoas dizem: “Poxa, por que vocês são tão impopulares?”

Eu tenho dado uma explicação — que talvez seja uma saída acomodatícia —, mas eu digo que os nossos adversários são mais ruidosos do que aqueles que nos apoiam, os nossos apoiadores.

Eu acho que não é a maioria que de fato repudia a ação do tribunal, mas é uma minoria bastante ruidosa, que acaba fazendo a associação do tribunal com facções políticas, e isso é muito difícil de explicar.

Temos conseguido, nos últimos tempos, fazer construções bastante ousadas em termos de jurisdição constitucional, como, por exemplo, acho que, talvez, o móvel dessa homenagem de maneira mais direta, é a questão do acordo do processo na Repercussão Geral 1.234, em que conseguimos um acordo entre estados, municípios e a União e acertar um pouco essa grande confusão da judicialização em termos de saúde e, possivelmente, com repercussão também na saúde suplementar.

De modo que o tribunal se legitimou bastante. Mesmo não sendo poder Legislativo, não sendo poder Executivo, foi ele o foro que conseguiu construir uma decisão que hoje, me parece, está já produzindo consenso.

Segundo dados do CNJ, já se tem aí uma redução de 30% na judicialização, especificamente com a gente nesse campo dos altos custos, o que é um dado extremamente positivo e mostra a legitimidade do tribunal.”