Sem a probabilidade do direito invocado, nem risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência para retirar livro de circulação caracteriza censura prévia, proibida pela Constituição Federal. Isso vale, inclusive, se for alegado que a obra não tem interesse público, atinge a honra alheia e produz dano irreparável caso continue a sua venda.

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Pablo Marçal não conseguiu tirar de circulação o livro sobre ele

Com essa conclusão, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou por unanimidade provimento ao agravo de instrumento interposto pelo empresário e influenciador digital Pablo Marçal. Ele queria que fosse retirado de circulação um livro de autoria do jornalista Cristiano Livramento da Silva.

“Ausente a alegada probabilidade do direito invocado pelo agravante, na medida em que o livro em questão, ao menos a princípio, possui caráter jornalístico investigativo sobre famoso empresário, figura pública que, inclusive, concorreu à prefeitura de São Paulo no ano de 2024”, concluiu a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, relatora do agravo.

O livro é intitulado Pablo Marçal: a trajetória de um criminoso. Conforme a magistrada, a questão posta nos autos demanda a ponderação entre o direito à liberdade de manifestação do pensamento e da informação e a inviolabilidade da honra e da imagem (artigos 5º, IV, IX, X, XIV, e 220, parágrafo 1º, da CF).

Diante desse conflito de interesses, Clara Maria observou que deve preponderar o interesse público à informação sobre o direito à honra e imagem do suposto ofendido, porque, “por ora, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil” (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Segundo a relatora, antes da instauração do contraditório, é prematuro apontar inexistência de interesse público por parte do autor do livro para determinar a imediata retirada da obra do mercado, “o que somente poderia ser admitido em situações excepcionalíssimas, sob pena de evidente censura”.

A desembargadora também rejeitou o argumento de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a obra foi publicada no início de outubro de 2024, mas Marçal pleiteou a tutela para proibir a sua divulgação e comercialização apenas em março de 2025.

Seguida pelos desembargadores Salles Rossi e Benedito Antonio Okuno, a relatora ressalvou que eventual prejuízo à reputação do autor da ação, decorrente de excesso ou abuso da livre manifestação do pensamento, é passível de reparação por perdas e danos, mas só depois do exame mais aprofundado da questão pelo juízo de origem.