A Receita Federal divulgou ontem (10) uma nova versão do "Perguntas e Respostas" da Declaração de Regularização Cambial e Tributária, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

A norma traz novos entendimentos da Receita sobre a aplicação da Lei de Repatriaçãoaprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff.

Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior.

A versão traz duas novas perguntas (nº 49 e nº 50) que tratam da declaração de participação societária em empresa no exterior e da regularização de bens doados, além de acrescentar notas de esclarecimento sobre a repatriação antecipada de recursos para pagamento de imposto e multa.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro próximo. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.