Os governadores começaram a se mobilizar para pressionar o governo federal por mais verbas da arrecadação a ser obtida com a repatriação de recursos mantidos no exterior por brasileiros sem comunicação à Receita Federal.

Em café da manhã, na terça-feira (11), com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), 11 governadores reivindicaram que o gatilho para distribuir parte da arrecadação aos estados e também aos municípios com a multa fosse reduzido de R$ 25 bilhões para R$ 15 bilhões.

Apesar dos apelos dos governadores, por falta de acordo com o PT para não obstruir os trabalhos, Maia decidiu retirar da pauta o projeto que altera a lei da repatriação. Por isso, os governadores dispararam ligações a Maia para reaver sua posição e pautar a matéria na próxima semana.

"Essa proposta não volta mais", disse o presidente da Câmara em rápida entrevista após retirar o projeto da pauta e encerrar a sessão, visivelmente irritado.

Sem impacto

De acordo com o líder do governo, André Moura (PSC-SE), não há impactos relevantes para o governo, pois há previsão de entrada de recursos pelas atuais regras de regularização.

"Quem perde são os estados, os municípios", disse Moura. "Para o governo [federal] permanece indiferente. Permanecem as regras atuais, o governo não perde nada com isso", afirmou.

O texto que seria colocado em votação previa que o atual prazo de adesão ao programa de regularização seria prorrogado de 31 de outubro para 16 de novembro.

A negociação encabeçada por Maia contou com o aval do presidente Michel Temer, mas mantendo a proposta que previa que o governo cederia a estados e municípios parte da multa a ser paga pelos investidores que repatriassem recursos não declarados, além dos R$ 25 bilhões de arrecadação com multa.

O relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que os governadores devem se mobilizar para recolocar a matéria no plenário da Câmara sob pena de perderem uma oportunidade de assegurar esses recursos por causa da suspensão da votação. "Espero que os prefeitos e os governadores que estiverem preocupados e queiram buscar essa arrecadação adicional possam procurar o presidente [da Câmara] para que ainda seja analisado pelo plenário", disse o parlamentar.

Ainda que Maia tenha atribuído a decisão de tirar o texto de pauta à falta de acordo com o PT, na véspera, a base governista atropelou a oposição na votação da PEC (Proposta de Emenda da Constituição) do Teto de Gastos, mesmo com a colocação dos todos os itens do "kit obstrução" pelas legendas oposicionistas. "Só passou a MP [do setor elétrico, votada no início desta terça] porque nós apoiamos. A sessão iria cair por falta de quórum, o que mostra que o quórum da base é totalmente circunstancial", disse o líder petista Afonso Florence (PT-BA).

Mais ou menos acordado

Em entrevista a uma rádio à tarde, o presidente Michel Temer afirmou que a ideia era de manter o gatilho em R$ 25 bilhões, conforme acordo que disse ter alcançado com os governadores, embora não tenha havido uma manifestação formal do grupo.

Na próxima semana, eles têm reunião prevista com Temer. A respeito da retirada de pauta da repatriação, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, em sua primeira manifestação pública, afirmou que o presidente não comenta a decisão por uma atribuição exclusiva da Câmara. "O que nós ajustamos e poderá ser votado na Câmara dos Deputados... é que aquilo que ultrapassar 25 bilhões da multa, onde os estados não têm nada, eles passariam a ter uma participação tal qual tem em impostos. Isso está mais ou menos acordado", disse Temer.

Do montante arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do recurso obtido com o Imposto de Renda. A divisão entre os estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

E é justamente esse o principal ponto de divergência com os governadores. Eles reivindicam, além da fatia do IR, uma parte dos valores obtidos com o pagamento da multa para repatriar os recursos.

Previdência estadual

Durante a estada em Brasília, governadores de 13 estados acertaram apresentar uma proposta para a reforma de suas próprias previdências até o final deste ano. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, defendeu o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%. Esse percentual já adotado em alguns estados, como Santa Catarina.

Os governadores querem a criação de um fundo para a transição até o novo modelo. Também decidiram que irão seguir o modelo de idade mínima - 65 anos - que será adotado na reforma da Previdência do governo federal.