Centenas de prefeitos de vários pontos do País vão promover na próxima semana a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Será mais uma frente de pressão contra o governo federal em troca de apoio à Reforma da Previdência, que poderá ser votada nesta semana no plenário da Câmara. Se aprovada, a matéria segue para o Senado.

O governo já sinalizou com uma nova medida provisória (MP) para atender uma das pautas do movimento: Refis municipal com a renegociação de prazo mais longo de 240 meses para pagar dívida de pelo menos R$ 100 bilhões de 600 municípios em débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A gente deve e quer pagar, o que não podemos é continuar pagando, como está hoje, indevidamente”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), maior entidade municipalista do País.

Outra reivindicação da Marcha aponta apoio à derrubada de veto do presidente Michel Temer a projeto que iria jogar cerca de R$ 6 bilhões para os municípios onde residem os titulares de operações comerciais.

Essa proposta previa a destinação do ISS para os municípios relativos a transações on-line com cartões de crédito, planos de saúde, financiamento de veículos. A proposta foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2016 e sancionada com vetos por Temer.

Recuo no “Mega-Refis”

Para acalmar a base aliada, às vésperas da votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara, o governo anunciou a edição da chamada MP do Refis Municipal. Refis é a sigla de programas de refinanciamento fiscal. A MP será editada na próxima semana, durante as manifestações da Marcha dos Prefeitos, como uma estratégia do governo para evitar a prorrogação do prazo de pagamento para 30 anos.

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) já havia apresentado emenda com essas condições ao deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da MP do ‘Mega-Refis’. Previa também condições mais vantajosas de pagamento da dívida, como a troca do indexador da taxa Selic pelo IPCA, que é menos oneroso. Isso foi assegurado ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff aos governadores.

“Queremos tratamento parecido com o que foi dado aos governadores. Não é nenhum favor que estamos buscando e, sim, uma relação de debate federativo”, acrescentou Ziulkoski, que levou reivindicações a Temer, na semana passada.

No texto da emenda de Rocha, a CNM especificou o parcelamento dos débitos sem a cobrança de juros, multa ou encargos legais; as parcelas limitadas a 1% da média mensal da receita corrente líquida referente ao mesmo mês do ano anterior ao vencimento da parcela; a atualização dos valores pela taxa de juros de longo prazo; a carência de 4 a 6 meses, dependendo do tamanho do município.

Cardoso acatou, porém, a maior destinação aos municípios de recursos dos programas de repatriação de divisas enviados ao exterior sem comunicação à Receita Federal.

Promessa

No final do mês passado, Temer se comprometeu a editar uma medida provisória de refinanciamento das dívidas dos municípios com o INSS.

A promessa foi feita à direção da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne os 400 maiores municípios do País, em reunião no Palácio do Planalto com a presença de ministros e nove prefeitos de capitais e cidades médias.

Na prática, o parcelamento permitirá que muitas prefeituras que tenham débitos com o INSS regularizem sua situação, garantindo as certidões necessárias para obter recursos federais e acessar crédito para obras e investimentos.

O refinanciamento também servirá para alongar o perfil das dívidas de cidades que enfrentam com mais dificuldade os efeitos da queda de arrecadação decorrente da crise.

Para o presidente da CNM, a medida provisória será uma solução passageira – de maneira pragmática, suficiente apenas para que os prefeitos consigam os certificados e, consequentemente, recebam as emendas pedidas.

“É um alívio de momento, em cinco ou seis meses essas parcelas já não estão sendo pagas, também. É a realidade dos municípios”, disse Ziulkoski.

No entanto, a CNM argumenta que a União também deve aos municípios e defende um “encontro de contas” para abater essas dívidas.

Até lá, a proposta da entidade é que o parcelamento siga as mesmas regras previstas no Refis de 2012: pagamento equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao longo de 240 meses, desconto em 100% da multa e redução de 50% nos juros.

Desigualdades

A pressão pela derrubada do veto presidencial também vem da base aliada. “É hora de fazer a justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados com os mais pobres municípios deste país. Acredito ser essa questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as nossas cidades” disse o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Segundo diz, essa transferência de tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação dos prefeitos. Segundo Amorim, com a norma em vigor, 63% da arrecadação do ISS ficam concentrados em apenas 35 municípios, onde estão sediadas as empresas de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.