COMISSÃO REJEITA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CPF E CNPJ EM DOCUMENTOS FISCAIS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).
O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de mais uma exigência para os proprietários e trabalhadores de estabelecimentos, bem como para os usuários do serviço, aumentando tarefas e tempo em sua execução.
“Assim sendo, apesar dos objetivos de aperfeiçoamento da legislação tributária, com efeitos na sonegação fiscal, quer-nos parecer que a iniciativa cria óbices à execução dos serviços, sem atender aos interesses da Receita Federal do Brasil”, defendeu o parlamentar.
Arquivamento
Como a rejeição na comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: