Reforma tributária em análise na Câmara propõe destinação automática aos governos logo após o pagamento pelo contribuinte por cartões de crédito ou débito

Depois da rejeição da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, a agenda econômica volta a dominar a pauta do Congresso, a começar pela reforma da Previdência, passando por medidas de ajuste fiscal, inclusive as que atingem os servidores públicos.

Parlamentares interessados na simplificação tributária do País estão solicitando ao relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que apresente uma versão reduzida, especialmente suprimindo o que se refere a dispositivos que possam ensejar nova guerra fiscal entre os Estados.

Em defesa da proposta, Hauly aponta que, com a previsão de cobrança online de todos os tributos, a repartição dos tributos entre União, Estados e Municípios será automática, sem guerra fiscal. Sem a intermediação das empresas.

De resto, nas palavras do presidente da Câmara, a proposta  é complexa. O projeto extingue e substitui ICMS, IPI, ISS, Cofins, Cide, IOF, PIS, Pasep e salário educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e pelo Imposto Seletivo (ISE).

Segundo a proposta, alimentos, remédios e máquinas e equipamentos fabricados no Brasil não pagarão impostos. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também será extinta.

Resistências

O governo quer retomar a agenda econômica com a votação da reforma da Previdência, mesmo com uma agenda mais enxuta. O peso de ser compreendida como uma reforma ruim tem afastado o apoio mesmo de congressistas aliados ao governo. É o caso do PR: o líder do partido, José Rocha (BA), afirma que apenas 10 dos 39 deputados da sigla são a favor do projeto hoje.

Kandir

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), informou que pretende apresentar na próxima terça-feira, dia 31, sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

Nesta quinta-feira, dia 26, o colegiado fez a última de uma série de audiências públicas sobre o assunto. A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

Cota aos cinquentões

O senador Cidinho Santos (PR-MT) defendeu na tribuna o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2017, de sua autoria, que reserva vagas nas empresas para pessoas de idade igual ou superior aos 55 anos. A ideia, segundo o senador, é "estabelecer uma reflexão sobre o alto índice de desemprego dos trabalhadores" nessa faixa etária.

O número de vagas previsto no projeto de Cidinho varia conforme o tamanho da empresa. Nas empresas com 25 a 50 empregados, seria reservado um posto; nas de 50 a 100 empregados, cinco vagas; naquelas com mais de 100 empregados, 5% das vagas.

Para incentivar as empresas em um momento de crise financeira, haveria uma redução de 50% sobre os encargos com vale-transporte e sobre a contribuição sobre a folha salarial referentes a esses empregados. A redução, porém, só ocorreria nos anos em que o crescimento anual do Produto Interno Bruto for inferior a 2%.