Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8224/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que cria o “Selo Empresa Cidadã”. O objetivo é atestar a responsabilidade social e ambiental das empresas brasileiras.

Pelo texto, o selo será concedido pelo órgão federal competente, mediante solicitação do empresário, a empresas que atenderem aos seguintes critérios, entre outros:
- atuar eticamente em suas atividades produtivas;
- promover investimentos sociais por meio de doações filantrópicas;
- desenvolver programas de voluntariado empresarial;
- instituir iniciativas de marketing social e de desenvolvimento de ações comunitárias na região em que está presente;
- estabelecer parceria com associações ou fundações;
- oferecer condições dignas de trabalho;
- cumprir a lei trabalhista.

“A ação empresarial deve buscar trazer benefícios para a sociedade, propiciar a realização profissional dos empregados, promover benefícios para os parceiros e para o meio ambiente”, disse Floriano.

Segundo o deputado, “diante da concorrência internacional e do nível de desenvolvimento das empresas estrangeiras, faz se necessário às empresas brasileiras observarem padrões sociais, ambientais, trabalhistas mínimos exigidos no comércio internacional para preservar a competição”.

Despesas
Conforme o projeto, o empresário poderá usar o selo na promoção da sua empresa e produtos. As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão do “Selo Empresa Cidadã” serão custeadas mediante o pagamento, pelo empresário, de preço público ou tarifa, conforme o caso.

Caso a proposta seja aprovada, os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção do selo serão estabelecidos em regulamento.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8224/2017