Ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, oficializa o recuo de Temer, sinalizando que a proposta de novas regras de aposentadoria e pensão ficam suspensas até o final de fevereiro

No mesmo dia previsto desde dezembro para o início dos debates prévios à votação da reforma da Previdência, o governo se rendeu à realidade da falta de votos, aos empecilhos legais e decidiu suspender a tramitação da matéria.

A decisão foi tomada ontem (19) pelo próprio presidente Michel Temer após reunião com líderes governistas no Congresso, ministros e integrantes do Conselho de Defesa Nacional. Há sinalização de que a matéria possa ser apreciada em novembro depois das eleições, conforme admitiu o porta-voz da suspensão, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, responsável pela articulação política do governo.

No encontro, chegou-se à conclusão de que revogar o decreto poderia desmoralizar a intervenção, diante do risco de não aprovar a reforma. A suspensão da reforma previdenciária acontece ao mesmo tempo em que crescem a resistência de aliados contra a votação da matéria e os protestos por sindicatos e movimentos sociais.

Com a suspensão, a Advocacia-geral da União (AGU) já prepara recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e deve argumentar perda de objeto do pedido dos deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) para proibir que a intervenção federal fosse suspensa para votação da reforma da Previdência. Segundo a AGU, como já foi suspensa a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados não há razão para acolhida desse pedido.

Diante disso, o governo já trabalha em uma agenda alternativa à reforma da Previdência. No pacote estão um bloco de medidas para a economia, como a revisão de desonerações, a privatização da Eletrobras e um bloco para segurança pública. Alterar a legislação vigente para dar mais segurança jurídica às Forças Armadas, para realizar as operações necessárias no Rio, seria uma das possibilidades .

Um dos principais militantes da tropa de choque do governo para aprovar a matéria, Marun ainda cogitava deixar a matéria tramitar, aprová-la e só marcar a promulgação pelo presidente da República, após o fim da intervenção. Mas admitiu haver “insegurança jurídica” sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano de Temer.

“Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, disse Marun. O ministro não quis marcar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está “fora de cogitação”. Ainda assim, Marun apontou uma chance de que a proposta volte a ser analisada pelo Congresso em novembro, desde que o governo suspensa a intervenção antes do prazo final, que é 31 de dezembro de 2018.

“Pode votar antes de dezembro se o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado”, disse. “Não temos a intenção de suspender o decreto”, afirmou. A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação e o decreto de intervenção na segurança pública seria suspenso apenas para votar a proposta e promulgá-la.

Desesperança

Antes do anúncio oficial de que a reforma seria a tramitação suspensa, Marun sinalizou que iria “afundar atirando”, segundo um assessor palaciano, mesmo diante da desesperança escancarada da base. Ele pretende jogar a responsabilidade pela derrota na oposição e nos aliados resistentes. Na nota oficial, o ministro afirmou que o decreto de intervenção, porém, não deverá afetar as negociações da reforma da Previdência. Segundo Marun, o decreto concede a administração da segurança do estado às Forças Armadas, mas “não suspende as tratativas que visam a obtenção do apoio parlamentar necessário a modernização da nossa Previdência”.

Desde a manhã de ontem (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), havia mostrado que a ideia do governo enfrentaria grandes dificuldades. Anunciou que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para discussão ou votação. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.

“As palavras de Eunício não são de todo desarrazoadas”, admitiu Marun, que se reuniu por cerca de três horas com deputados da base aliada do governo. Segundo o ministro, o governo também vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação da reforma da Previdência em meio à intervenção federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atropelou o anúncio oficial e divulgou a decisão. Quando houve a intervenção, Maia havia dito que ficou votar a reforma da Previdência com o decreto de intervenção federal na pauta do Congresso.

Nem pensar

A deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), relatora do decreto de intervenção no Rio, também havia dito ontem, antes do anúncio oficial, que a reforma da Previdência, principal item da pauta governista no ano, não seria votada tendo em vista a urgência em aprovar o decreto assinado por Temer.

“Vai votar a reforma da Previdência? Não. É real a necessidade de uma intervenção? É. A questão hoje não é mais a reforma da Previdência. Tem um déficit grave que deve ser discutido, perfeito, mas a questão é que o Rio de Janeiro está sangrando. A Previdência está sangrando menos”, argumentou.