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TJSP – COMUNICADO SPI Nº 6/2018 DISPÕE SOBRE CLASSES NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Comunicado SPI nº 6/2018 (Processo CPA nº 2017/00240946)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça,

Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foram disponibilizadas junto ao sistema informatizado as vinculações entre as classes 159 – Execução de Título Extrajudicial e 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível e o assunto 9593 – Locação de Imóvel, nas competências “Juizado Especial Cível” e “Anexo dos Juizados”, para os fins de cadastramento das ações fundadas na Lei nº 8.245/1991, não identificadas pelos seguintes assuntos

Código do Assunto CNJ Descrição do Assunto CNJ
9614 Benfeitorias
11000 Cobrança de Aluguéis – Sem despejo
9611 Despejo pra Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 Despejo para Uso Próprio
9612 Despejo por Denúncia Vazia
9615 Direito de Preferência

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.