A Comissão de Finanças e Tributação debate em audiência pública a necessidade de rever os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00)  diante das dificuldades econômicas atuais do País. O evento foi solicitado pelos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Enio Verri (PT-PR), João Gualberto (PSDB-BA), Edmar Arruda (PSC-PR), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Sílvio Torres (PSDB-SP).

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada estado e em cada município do País. "Seguindo exemplo de outros países como Estados Unidos e Nova Zelândia, o Brasil aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal para ser mais um instrumento de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente."

As restrições orçamentárias visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Aprovada há 15 anos

Cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

“Significativa parte das proposições que tramitam pela Comissão de Finanças e Tributação tem correlação com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, decorridos quinze anos de sua aprovação, faz-se necessária uma revisão da Lei e seus parâmetros, a fim de que possa sofrer os ajustes necessários ao momento político-econômico porque atravessa o País”, afirma o deputado Edmilson Rodrigues.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:

- o secretário substituto da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Alessandro Aurelio Caldeira;

- a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Renata Pimentel Lins; e

- o prefeito de Divinópolis (MG) e vice-presidente de Assuntos de Gestão Pública da Frente Nacional dos Prefeitos, Vladimir de Faria Azevedo.