Gustavo Blasi Rodrigues: demora na análise tem levado empresas à Justiça

Uma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema tributário provisório, a alíquota normal do Imposto de Importação passou de 14% para zero e, com isso, a empresa deixou de recolher R$ 1 milhão.

Para a Receita Federal, a redução do tributo só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício.

Com o Ex-tarifário, as alíquotas do imposto na compra de bens de capital são reduzidas temporariamente por até dois anos, podendo chegar a zero, desde que a mercadoria importada não possua similar no mercado nacional. Para ter direito ao benefício fiscal, as empresas devem entrar com pedido no MDIC e aguardar a análise da solicitação. Como a resposta do órgão pode demorar mais de seis meses, as empresas correm o risco de serem cobradas pela Receita Federal a pagar a alíquota normal nos casos em que as máquinas importadas cheguem ao Brasil antes da resposta do MDIC.

Segundo o advogado Gustavo Blasi Rodrigues, do Blasi Valduga & Advogados, que patrocinou a ação, a demora na análise dos pedidos tem levado muitas companhias a recorrer ao Judiciário para garantir a aplicação da alíquota reduzida antes da conclusão do processo. "De acordo com a jurisprudência, quando se faz o pedido administrativo para a concessão da redução da alíquota e a empresa preenche os requisitos, a partir daí, já teria o direito ao benefício", afirma Rodrigues.

Na ação, a empresa argumentou que se passaram 156 dias desde a entrada do requerimento administrativo e que, até aquele momento, não havia definição e perspectivas de finalização do processo. Alegou ainda que não poderia aguardar mais para trazer a máquina para o Brasil.

Para expandir sua atividade industrial, a companhia adquiriu maquinário fabricado na Alemanha que não possuía similar no mercado nacional. Com a finalidade de obter o benefício fiscal, formalizou o pedido de concessão de Ex-tarifário perante o MIDC, o que garantiria que a alíquota de 14% do Imposto de Importação, no regime normal, fosse reduzida para 0%.

No processo, (1001008-91.2018.4.01.3300), o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior da 3ª Vara Federal Cível da Bahia autorizou a empresa a registrar a Declaração de Importação que ampara a internalização da máquina, com a aplicação do benefício de alíquota zero do Imposto de Importação e mediante a realização de depósito judicial do valor controvertido – que é a diferença entre a alíquota zero e a de 14% do tributo.

O artigo 4º da Lei nº 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima ou de qualquer produto de base, ou ainda quando a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno. Atualmente, a concessão do regime está disciplinada na Resolução Camex nº 66 de 2014.

Na opinião do advogado Kim Augusto Zanoni, do escritório Silva & Silva Associados, a administração pública tem a responsabilidade de atender às necessidades dos cidadãos e das empresas em um tempo mínimo. "Mas sob o pretexto de fiscalizar ou regulamentar, os órgãos públicos inviabilizam as operações, muitas vezes invocando razões de ordem formal, o que é surreal", afirma.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de serviços

Um movimento organizado por 66 entidades das empresas prestadoras de serviços vai intensificar nesta semana a pressão contra a reforma do PIS/Cofins, dois dos principais tributos cobrados do setor, sob alegação de que as mudanças resultariam em dois milhões de desempregados.

Com a estimativa, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o “Movimento Contra Mais Impostos” pediu e espera conseguir audiência com o presidente Michel Temer. Também solicitará nova audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em agosto de 2017, representantes do setor obtiveram de Maia o compromisso de que ele não iria permitir o aumento de tributação.

O foco das entidades, de que a reforma do PIS/Cofins vai aumentar o desemprego, coincide com a preocupação do governo, pois a taxa de desocupação para o primeiro trimestre deste ano (janeiro, fevereiro e março) subiu para 13,1%, mantendo uma tendência de alta registrada desde o quarto trimestre de 2017, quando ficou em 11,8%. Temer atribuiu o aumento da taxa de desocupação ao crescimento do interesse dos desempregados por novas vagas, o que entra na margem do cálculo do IBGE e não porque o desemprego tenha aumentado.

Na semana passada, informação de bastidores no Congresso aumentou a apreensão das entidades: a proposta seria encaminhada pelo Planalto por pressão do novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Na posse, em abril, ele afirmou que iria enviar ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, mas não especificou nenhum prazo.

Especula-se que o governo pretende alterar a forma como as empresas recolhem o imposto, unindo os dois tributos e obrigando o uso do regime “não cumulativo” por empresa com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, o que atinge médias e grandes empresas. Com isso, empresas que hoje pagam 3,65% de alíquota seriam obrigadas a pagar 9,65%. Segundo o presidente do IBPT, Gilberto Amaral, o estudo sobre a perda de emprego se mantém, no caso de serem confirmadas as principais linhas da reforma.

Desde o primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo trabalha com propostas de aumento da tributação do PIS/Cofins, segundo Emerson Casali, diretor de Relações Institucionais na CBPI Produtividade Institucional, uma das entidades do movimento. “Se a proposta for apresentada, haverá várias manifestações de protesto no Congresso e junto ao governo”, afirmou Casali ao DCI. “Temos apoio parlamentar para impedir aumento de tributos.”

Sem transparência

Para um dos apoiadores do movimento, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a reforma do PIS/Cofins está no topo da agenda prioritária do governo para 2018 e poderá prejudicar a retomada do crescimento. Ele é que é terceiro vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo),

Segundo o parlamentar, a área econômica tem anunciado que a proposta está pronta, mas, como em outras situações, não há transparência sobre seu alcance e conteúdo. A reforma do PIS/Cofins, avalia, poderia anular os esforços do governo de combate à inflação, pois irá resultar em aumento de preços em serviços essenciais, como: saúde, educação, passagens, internet, jornais e revistas, telefonia, vigilância.

“Uma proposta como essa pode impactar drasticamente no setor gerando aumento no valor de serviços, além da demissão de cerca de dois milhões de trabalhadores”, disse. O DCI solicitou informações à Fazenda sobre a proposta, mas não obteve resposta. Parlamentares ouvidos prevêem poucas chances de a proposta prosperar em ano eleitoral.

“Temos até o início da Copa, em junho, no máximo, para aprovar as coisas. Depois, é difícil. Tem São João, Copa, convenções partidárias”, avaliou um dos vice-líderes do governo na Câmara Beto Mansur (MDB-SP). Para o deputado Renato Molling (PP-RS), presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o projeto encontrará dificuldades para ser aprovado.

“A sensação inicial é de aumento de carga tributária e é difícil passar alguma coisa nesse sentido na Câmara”, disse Molling. “A promessa era a de que não haveria alta de carga, mas precisamos conversar. Esse ponto será discutido nesta semana”, afirmou

 Por: ABNOR GONDIM