Voltado atualmente para profissionais autônomos com rendimento anual de até R$ 81 mil, o Microempreendedor Individual (MEI) tem efeito positivo, mas pequeno sobre a formalização. Esse impacto é localizado para empreendedores com faturamento mais alto e se dissipa após alguns meses. Além disso, o trabalhador que vira MEI não vê sua renda crescer e o efeito líquido para a arrecadação de impostos é negativo, segundo estudo de economistas da Fundação Getulio Vargas (FGV) e de Oxford.

Segundo Rudi Rocha, professor da FGV, e um dos autores da pesquisa - ao lado de Gabriel Ulyssea e Laísa Rachter -, o efeito mais concentrado para profissionais com maior faturamento acontece porque a taxa mensal de imposto, atualmente em cerca de R$ 50, pesa mais para quem ganha pouco. Já o fato do aumento de formalização se dissipar após alguns meses pode estar relacionado ao fato de as pessoas talvez não verem benefício claro com a formalização.

"O único benefício que parece existir mais claramente é o subsídio para acesso a benefícios previdenciários", diz Rocha. Pela regra do MEI, profissionais cadastrados pagam contribuição previdenciária equivalente a 5% do salário mínimo. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado em janeiro estimou em até R$ 608 bilhões até 2060 o desequilíbrio na Previdência gerado pelo subsídio ao MEI.

O incentivo previdenciário explica o efeito líquido negativo na arrecadação. "Se pessoas que já estão dispostas a se formalizar fazem isso através de um programa que subsidia aposentadoria, de fato a arrecadação tende a cair", afirma Rocha. Segundo ele, o ganho de formalização constatado no estudo veio mais da formalização de negócios informais já existentes do que da criação de novas empresas formais.

O professor da FGV avalia que o fato de o MEI ter efeito reduzido sobre a formalização é consistente com o resultado de outros estudos internacionais, que mostram que o que leva as pessoas a se formalizarem não é só a baixa taxação ou a facilidade de abrir uma firma, mas sim, terem vantagens com isso. 

"No Brasil, uma grande parte das pessoas são empreendedores por necessidade ou oportunidade, para elas, a formalização não faz diferença, é mais um custo mensal, sem benefícios claros, pois a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho já é informal em várias outras dimensões", diz Rocha.