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Agenda de Obrigações pesquisa

Obrigações encontradas: 33 de 1489

Data da Obrigação	Estado	Descrição
12/dezembro	Alagoas	- REDF - Nota Fiscal Alagoana Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos documentos especificados na Instrução Normativa SEF nº 041/2008. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja "2", relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente. Observadas as exceções para o referido prazo.
12/dezembro	Mato Grosso do Sul	- ICMS Importação do Gás Natural Recolhimento do ICMS a titulo de adiantamento, pelas operações de importação de gás natural cujo desembaraço aduaneiro ocorra no mês do adiantamento, o valor equivalente a até 90% do ICMS relativo às operações de importação cujo desembaraço tenha ocorrido no mês anterior.
12/dezembro	Mato Grosso do Sul	Apuração Semanal Recolhimento do ICMS apuração semanal, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01.12. à 08.12. Código da Receita: 310.
12/dezembro	Minas Gerais	ICMS/PRAZO ESPECIAL/CONTRIBUINTES ESPECIFICADOS Recolhimento do imposto relativo às operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, realizadas do dia 1 a 10 de dezembro/2018.
12/dezembro	Paraíba	- GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal Entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, com regime de recolhimento normal.
12/dezembro	Paraná	- Arquivo Magnético - Energia elétrica Última dia da entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), contendo as informações referentes à energia consumida no mês anterior.
12/dezembro	Paraná	Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Diferencial de Alíquotas Recolhimento do diferencial de alíquotas, devido nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias, destinadas a uso e consumo ou para integrar ao ativo imobilizado, de estabelecimento de contribuinte do ICMS, do Regime Normal de Apuração, exceto nas aquisições de mercadorias ou bens sujeitas ao recolhimento do ICMS por substituição tributária no Estado do Paraná. Recolhimento do imposto até o dia 12 do mês subsequente ao mês de referência da apuração, com lançamento do referido imposto em "Outros Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Apuração Centralizada Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes autorizados à apuração centralizada, nos termos dos artigos 30 a 36 do RICMS/PR, até o dia 12 do mês subsequente ao de apuração
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6120-5/01 -Telefonia móvel celular Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), especificada, até o dia 12, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 21 a 31 do corrente mês.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Distribuidora de Energia elétrica Recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, relativo a eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes aos fatos geradores ocorridos após os dias 1° a 20 de cada mês, onde o contribuinte tenha optado pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, no prazo de que trata o inciso XIX do Artigo 74 do RICMS/PR. Recolhimento dia 12 no mês seguinte ao de apuração.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Fumo em Folha Recolhimento do ICMS devido na saída de fumo em folha em operação interestadual promovida por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a classificação e a pesagem devam ocorrer no estabelecimento destinatário, e do ICMS devido em relação à prestação de serviço de transporte, vinculada a tal operação. Recolhimento pela empresa destinatária, até o dia 12 do mês subsequente.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) Recolhimento do ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza, nas operações internas, não sujeitas ao regime de substituição tributária, destinada a consumidor final e nas aquisições de mercadorias, para uso ou consumo do estabelecimento de contribuinte do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Normal Recolhimento do ICMS devido pelos demais contribuintes autorizados à apuração normal do ICMS, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração.
12/dezembro	Paraná	ICMS ST - Vendas porta-a-porta Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação a operações subsequentes, até o dia 12 do mês subsequente ao da realização da operação, nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta.
12/dezembro	Paraná	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 Recolhimento da parcela devida ao Estado do Paraná, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, correspondente a 20% do imposto devido para o ano de 2018, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - REGRA GERAL Remessa, via internet, da GIA, pelos contribuintes enquadrados na Categoria Geral do CGC/TE, relativamente a novembro/2018.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	ICMS/CAE 8.03 - APURAÇÃO MENSAL Recolhimento do valor devido relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2018.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	ICMS/CAE 8.03 - APURAÇÃO QUINZENAL Recolhimento do imposto pelos contribuintes com o Código de Atividade Econômica 8.03, referente à 2ª quinzena de novembro/2018.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	ICMS/ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Recolhimento do imposto, referente às operações e prestações promovidas no mês de novembro/2018.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	ICMS/INDÚSTRIAS SUJEITAS AO IPI Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos também sujeitos ao IPI ou favorecidos com alíquota zero, desse tributo (exceto os casos específicos)relativamente ao mês de novembro/2018.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA - TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS Transmissão dos arquivos pelos estabelecimentos varejistas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha com 8º dígito do número do CNPJ 2, exceto aqueles que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações relativas às Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Cupons Fiscais emitidos no mês de novembro/2018.
12/dezembro	Rio Grande do Sul	ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ESPECIFICADOS Recolhimento do imposto retido a favor do Rio Grande do Sul, referente às operações internas realizadas no mês de outubro/2018, com: a) rações tipo pet para animais domésticos; b) autopeças; c) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; d) ferramentas; e) materiais elétricos; f) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; g) materiais de limpeza; h) produtos alimentícios; i) artefatos de uso doméstico; j) bebidas quentes; k) artigos de papelaria; l) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; m) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; n) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos
12/dezembro	São Paulo	REDF - REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS Prazo final para registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em novembro/2018, pelos contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 2. IMPORTANTE: O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão.