MINISTRO TRANCA AÇÃO PENAL CONTRA EMPREGADA COAGIDA A ASSINAR PAPÉIS
O crime de dispensa de licitação, previsto do artigo 89 da Lei de Licitações, exige para sua caracterização a finalidade de agir do agente, ou seja, a intenção de causar lesão ao erário. Com esse entendimento, o ministro... Leia mais
Postado em: 06/04/2020 18:15:33
DIREITO COLETIVO À SAÚDE SE SOBREPÕE AO DIREITO INDIVIDUAL, DIZ JUIZ
No conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população. Com esse entendimento, o juiz Daniel de Souza campos, da Comarca de Sapezal (MT), determinou que um homem... Leia mais
Postado em: 06/04/2020 18:15:16
JUÍZES EM HOME OFFICE: ROTINA DIFERENTE EM TEMPOS DE QUARENTENA
Um filho recém-nascido, de apenas 45 dias, e um trabalho em home office. Estas são as adaptações pelas quais o juiz da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Marco Antonio Azevedo Junior, está passando neste período de quarentena... Leia mais
Postado em: 03/04/2020 18:40:53
CORONAVÍRUS: JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE SAQUAREMA APRESENTE PLANO DE CONTINGÊNCIA EM ATÉ 24 HORAS
A Prefeitura de Saquarema, na Região dos Lagos, deverá, em até 24 horas, elaborar um plano de contingência ao novo coronavírus que contemple os protocolos adotados pelo Ministério da Saúde. A decisão é da juíza Camila Guerin,... Leia mais
Postado em: 03/04/2020 18:40:32
COVID-19: PRORROGADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF E EFD-CONTRIBUIÇÕES
Postado em: 03/04/2020 18:40:00
PORTARIA 139: PUBLICADA A PRORROGAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS PIS COFINS E INSS
Postado em: 03/04/2020 18:39:30
MEDIDAS SANITÁRIAS EM PRESÍDIOS SÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO
A decisão judicial que obriga o Executivo a adotar medidas para preservar a saúde dos servidores do sistema penitenciário e dos detentos envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo que não podem ser objeto de análise pelo Poder... Leia mais
Postado em: 03/04/2020 18:38:33
JUIZ DO PR SUSPENDE CONTRATO DE EMPRESA COM AEROPORTO DURANTE PANDEMIA
É possível suspender contrato com a administração pública em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato causado por fatos imprevisíveis. Com esse entendimento, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de... Leia mais
Postado em: 03/04/2020 18:38:17
NOTA TÉCNICA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE DA OAB/RJ SOBRE O ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 1179, DE 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD permite o compartilhamento de dados de saúde (dados considerados sensíveis) sem o consentimento dos titulares, nos termos do art. 11, inciso II, para: - “tratamento compartilhado de... Leia mais
Postado em: 02/04/2020 18:00:32