TJSC - Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento,... Leia mais
Postado em: 20/02/2015 09:57:01
TJMG - Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
Decisão liminar do juiz da comarca de São Gotardo, Ademir Bernardes de Araújo Filho, limitou os honorários convencionados a 20% do valor a ser recebido pela parte nos processos... Leia mais
Postado em: 20/02/2015 09:55:33
TRT-2ª - Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz
Para garantir o pagamento das verbas a que tinha direito, um exequente solicitou a penhora de 8,33% de um imóvel e 6,25% de outro, pertencentes a uma ex-sócia da empresa executada. Inconformado com... Leia mais
Postado em: 20/02/2015 09:54:17
MAIS IMPOSTOS QUE ATRAPALHARÃO A ECONOMIA
O governo empolga o país ao falar em simplificar tributos. Mas, às vezes, essa simplificação embute aumentos Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:15:14
MEI PODE SER DECLARADO SEM JUROS ATÉ AMANHÃ
Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e... Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:14:09
EMPRESAS TÊM ATÉ DIA 27 PARA LIBERAR INFORME DOS COLABORADORES
As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O documento é necessário para fazer... Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:13:14
TJSP - Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trân
A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas.... Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:10:08
TJGO - Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados
Uma universitária adventista que, segundo preceitos religiosos, não pode frequentar aulas aos sábados, não terá as faltas abonadas, conforme decidiu a 6ª Câmara... Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:09:08
TST - Mantido desmembramento de sindicato para criação de sindicato específico
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina contra decisão que validou o desmembramento da entidade para a... Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:08:12
TRF-3ª - Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto... Leia mais
Postado em: 19/02/2015 09:06:52