TST – SEGURO DE VIDA RECEBIDO POR VIÚVA NÃO PODE SER ABATIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
A C. Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho, da indenização por danos materiais determinada pela Justiça do Trabalho. A... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:55:28
STJ – NÃO CABE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM NEGÓCIO CANCELADO POR PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:55:06
TJSC – JOVEM QUE SE UTILIZOU DE REDES SOCIAIS COMO ARMA CONTRA A EX-NAMORADA SEGUIRÁ PRESO
Um jovem que se valeu das redes sociais para promover ameaças contra a ex-namorada e, efetivamente, cumpri-las em parte, teve confirmada a prisão preventiva decretada em comarca da Grande Florianópolis. Desta forma, encarcerado, ele aguardará a... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:54:49
RECEITA FEDERAL MODIFICA NORMA ENVOLVENDO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA AO AMPARO DO CARNÊ ATA
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 2017, dispondo sobre o regime aduaneiro... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:53:27
RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NO PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:52:54
ALCKMIN DEVE SANCIONAR LEI QUE ACABA COM AR NO INÍCIO DE DEZEMBRO
Depois de dois anos de debates acalorados no legislativo paulista, foi aprovado na última terça-feira, 21/11, o... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:52:00
ASSEMBLEIA PAULISTA APROVA LEI QUE DERRUBA EXIGÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO
Por 54 votos a favor e sete contra, a Assembleia Legislativa paulista aprovou, na noite de ontem (21/11) o Projeto de Lei 874, de 2016, que dispensa os birôs de crédito do uso de carta com Aviso de Recebimento (AR). Vale lembrar que há um período de dez dias... Leia mais
Postado em: 23/11/2017 11:51:25
STJ – LOJAS TERÃO DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA EM PROPAGANDA IMPRESSA
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas R. E., Lojas I., V. V. e L. A. pela falta de clareza em promoções anunciadas por... Leia mais
Postado em: 22/11/2017 10:57:27
TST – GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE COM NATUREZA SALARIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA INTEGRA HORAS EXTRAS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um operador da C. B. A. e determinou que a gratificação por assiduidade integre a base de cálculo das horas extras trabalhadas por ele. A decisão levou em conta que norma coletiva, livremente pactuada,... Leia mais
Postado em: 22/11/2017 10:57:04
TRF-1ª – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESCREVE EM 5 ANOS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu um processo com resolução de mérito ao considerar o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença nas causas... Leia mais
Postado em: 22/11/2017 10:56:35