TJ-PR VALIDA INDULTO DE BOLSONARO A CRIMES COM PENA MÁXIMA ABAIXO DE 5 ANOS

Por previsão constitucional, é inquestionável a competência do presidente da República para decretar hipóteses de indulto, sob critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Assim, devido ao princípio da... Leia mais

Postado em: 23/08/2023 11:47:31

STF DECIDE QUE OFENSA INDIVIDUAL HOMOFÓBICA CONSTITUI CRIME DE INJÚRIA RACIAL

No dia 21 de fevereiro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam se havia omissão do Congresso em não editar lei que criminalizasse atos de homofobia e a transfobia, temas em... Leia mais

Postado em: 23/08/2023 11:46:57

SUCESSÃO PATRIMONIAL NA UNIÃO ESTÁVEL APÓS JULGAMENTO DO RE Nº 878.694

A união estável é equiparada ao casamento civil como entidade familiar, conforme dispõe a Constituição (artigo 226, §3º) e o Código Civil (artigo 1.723), e, portanto, goza de legitimidade e proteção. Contudo, por... Leia mais

Postado em: 23/08/2023 11:45:44

EX-PRESIDENTE DO TJ-AL É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE PELO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), acusado de beneficiar indevidamente o município de Delmiro Gouveia quanto à incidência de ICMS. O... Leia mais

Postado em: 23/08/2023 11:45:04

ESTADOS TÊM AUTONOMIA PARA RESOLVER SITUAÇÕES DE DUPLA VACÂNCIA NO EXECUTIVO

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados têm autonomia relativa para resolver o problema de dupla vacância na chefia do Poder Executivo, sem estar vinculados ao modelo e ao procedimento previsto na Constituição... Leia mais

Postado em: 22/08/2023 11:43:51

CINCO ANOS DE LGPD: BRIGA ENTRE PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

No último dia 14 de agosto comemorou-se o aniversário de cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados, que teve o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais de indivíduos que estejam no território nacional. Desde que foi publicada,... Leia mais

Postado em: 22/08/2023 11:43:10

JUIZ ACUSADO DE ASSOCIAR LULA A FURTO DIZ QUE DECISÃO FOI 'TIRADA DE CONTEXTO'

O juiz José Gilberto Alves Braga Júnior apresentou defesa contra reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra ele no Conselho Nacional de Justiça. Segundo a AGU, o magistrado imputou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a... Leia mais

Postado em: 22/08/2023 11:42:32

CÂMARA TERMINA VOTAÇÃO E ARCABOUÇO FISCAL SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

A Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira (22/8) a votação das emendas acrescentadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 93/23, que estabelece o novo arcabouço fiscal do governo federal e vai substituir o teto de gastos. Leia mais

Postado em: 22/08/2023 11:41:50

CONSTITUIÇÃO DE 88 E A QUESTÃO INDÍGENA: ENTRE AVANÇOS E DIFICULDADES

A Constituição Federal trouxe um grande avanço no tratamento da questão indígena no Brasil, promovendo um significativo resgate social e cultural dos povos que povoavam o Brasil antes da chegada dos portugueses. Ela veio a estabelecer, no artigo 231, o... Leia mais

Postado em: 21/08/2023 11:40:34

PRESENÇA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO É OPCIONAL, DIZ MAIORIA DO STF

A garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da... Leia mais

Postado em: 21/08/2023 11:39:58