LIMITE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema nº 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452/RO), em que se discute a limitação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Após um pedido de vista do ministro... Leia mais
Postado em: 10/07/2023 11:31:44
EXECUÇÕES TRABALHISTAS: SUPREMO FIXA PRAZO DE 24 MESES PARA CONGRESSO CRIAR FUNDO
Prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento. Leia mais
Postado em: 10/07/2023 11:30:16
SPED DISPONIBILIZA EFD ICMS IPI VERSÃO 3.0.6 COM ALTERAÇÕES CORRETIVAS
A versão 3.0.6 do PVA EFD ICMS IPI traz alterações corretivas relacionadas com as regras de validação da escrituração monofásica de combustíveis. Leia mais
Postado em: 10/07/2023 11:29:33
JUSTIÇA DO TRABALHO RECEBE CERCA DE 6,4 MIL AÇÕES POR MÊS POR ASSÉDIO MORAL
Justiça do Trabalho recebe cerca de 6,4 mil ações por mês por assédio moral Leia mais
Postado em: 10/07/2023 11:27:38
EMPRESAS BRASILEIRAS APONTAM COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA COMO MAIOR PREOCUPAÇÃO PARA O CUSTO BRASIL
Consulta revela que 18,8% das sugestões abordaram desafios tributários, incluindo cumulatividade e obrigações acessórias. Leia mais
Postado em: 10/07/2023 11:26:06
CORRUPÇÃO INTERNACIONAL É TIPO PENAL POUCO EFETIVO NO BRASIL, DIZ ADVOGADA
A legislação brasileira contra corrupção internacional tem uma efetividade muito baixa. Além disso, é perigoso misturar os fundamentos da criminalização com uma questão que talvez seja mais ligada à economia de um... Leia mais
Postado em: 07/07/2023 11:20:12
TRT-18 CONDENA EMPRESA A INDENIZAR VIÚVA DE PILOTO MORTO EM ACIDENTE
O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa da empresa, não exclui a responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco desenvolvida pelos empregadores. Leia mais
Postado em: 07/07/2023 11:19:23
REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS EXIGE ADOÇÃO DE REGRAS EM COMUM ENTRE PAÍSES
A supranacionalidade da internet não leva necessariamente à extraterritorialidade das normas, isto é, à possibilidade de aplicação da lei de um país a crimes cometidos fora de seu território. No entanto, para que seja feita uma... Leia mais
Postado em: 07/07/2023 11:18:21
DESESTIMULO À RECICLAGEM NA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Brasil caminha para a aprovação da sua maior reforma do sistema tributário. Nesta madrugada confirmou-se a expectativa e a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto que pretende substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por... Leia mais
Postado em: 07/07/2023 11:17:29
TRIBUTÁRIO: PL CRIA INCENTIVO PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
É necessário que a empresa tenha mais de 10% dos funcionários com doenças raras. Leia mais
Postado em: 07/07/2023 11:16:12