STJ – HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do... Leia mais
Postado em: 28/11/2018 14:42:21
TST – Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho
O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixação no prédio da prefeitura foi meio válido de divulgação da lei... Leia mais
Postado em: 28/11/2018 14:41:48
PAULO GUEDES QUER DIMINUIR CARGA TRIBUTÁRIA PARA 25% EM 10 ANOS
Durante as reuniões da equipe de transição, ao mesmo tempo que os objetivos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, agradam aos empresários, causam incerteza sobre a possibilidade de... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:36:37
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA É PUBLICADA
A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte. Foi publicada, no Diário Oficial da... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:36:00
AÇÃO QUE TORNA TODA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA EM CRIME PREOCUPA JURISTAS
Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:35:19
STF AFIRMA QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL
Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:34:43
TJSC – DADOS NA MEMÓRIA DO CELULAR APREENDIDO LEGALMENTE NÃO ESTÃO AO ABRIGO DO SIGILO
Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo. Com este entendimento, a 4a Câmara Criminal do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre D’Ivanenko, manteve... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:32:29
TST – MONTADOR DE MÓVEIS COMPROVA CONTROLE DE JORNADA MESMO EM TRABALHO EXTERNO
Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a V. V. S.A. a pagar horas extras a um montador de móveis que conseguiu demonstrar que havia controle de sua jornada em trabalho externo. Segundo o relator,... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:31:59
TJDFT – CONTRATO ENTRE BANCO E CONSUMIDOR É DECLARADO PARCIALMENTE NULO POR FALTA DE CLAREZA
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco P. S.A. e o autor da ação. Após analisar os documentos trazidos aos autos, o juiz relator do voto vencedor concluiu que o... Leia mais
Postado em: 27/11/2018 14:31:36
TJDFT – XINGAR POLICIAL SEM INTUITO DE DENEGRIR O SERVIDOR OU A ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZA DESACATO
A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, que julgou improcedente pedido do Ministério Público para condenar réu, por desacato, devido a xingamentos proferidos a policial... Leia mais
Postado em: 26/11/2018 14:48:06